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A decisão atende a proposta da
Câmara Setorial de Conflitos Agrários que encerrou suas atividades
A Câmara Setorial Temática que
estudou os conflitos agrários e levantou dados sobre a regularização fundiária
urbana e rural no estado de Mato Grosso concluiu seus trabalhos. Foram doze
meses de pesquisas e estudos de casos envolvendo crimes relacionados à posse
ilegal de terras e a falta de regularização destes territórios. A CST criada em
9 de março de 2017, foi presidida pelo advogado e conciliador privado Elvis
Klauk Jr e surgiu por requerimento do deputado estadual Valdir Barranco (PT).
De acordo com o presidente, “o
principal objetivo da CST foi buscar embasamento jurídico para a criação de uma
central permanente de conciliação e mediação e conflitos” na Assembleia
Legislativa.
“Sabemos que Mato grosso,
infelizmente, figura como o principal estado brasileiro no ranking de crimes
relacionados a conflitos agrários. Para se ter uma ideia, só no ano passado 70
pessoas foram assassinadas em disputas de território, segundo a Comissão
Pastoral da Terra. Esta Câmara Setorial investigou a fundo a viabilidade jurídica
para criar na AL uma central permanente
de mediação e conciliação que possa ajudar a resolver estes casos evitando
derramamento de sangue e a judicialização destas disputas”, explicou o
presidente.
O relatório da CST foi
encaminhado à procuradoria geral da Assembleia Legislativa que emitiu parecer
favorável à criação da Central. A decisão foi relatada aos membros da CST e à
sociedade civil durante audiência pública na manhã desta terça-feira (24).
“O ordenado jurídico como um todo
favorece, com sobras, a criação desta central aqui na Assembleia Legislativa.
Acredito que esta ação transcende, e muito, os objetivos da Al, do judiciário e
da Defensoria Pública, já que a eficiência, a economicidade, e a prestação
jurisdicional eficiente é uma missão de todos. Porque o objetivo maior, de
todos, é a pacificação social”, justificou o procurador Carlos Dornellas.
A CST também sugeriu a criação do
Dia Estadual do Conciliador e Mediador de Conflitos, a ser comemorado em 26 de
junho.
"Escolhemos a data em alusão
à Lei 13.140, sancionada no dia 26 de junho de 2015, pela presidenta Dilma
Rousseff, que instituiu no país a mediação como meio de solução de
controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no
âmbito da administração pública", explicou o deputado Valdir Barranco.
De acordo com o deputado, o
parecer da Procuradoria segue agora para apreciação da mesa diretora da Casa de
Leis. Se aprovado, irá à votação em plenário.
“Nosso trabalho, agora, é
convencer o presidente Eduardo Botelho (DEM) da importância de termos na
Assembleia Legislativa esta central de mediação e conciliação. Certamente, ela
irá amenizar os conflitos que hoje existem dando às partes condições de diálogo
evitando desentendimentos graves ou a judicialização destes casos. Sabemos que
a justiça continua inundada de processos que levam anos para serem julgados e
que esta ferramenta pode desafogar o judiciário. Além disso, a Central ajudará
no processo de regularização fundiária, tanto o campo quanto na cidade.”
O juiz de direito e conciliador
judicial, Jamilson Haddad, aprovou a inciativa.
“Esta CST, proposta pelo deputado
Barranco, foi de extrema importância para todo o estado, bem como o parecer da
Procuradoria que autoriza a criação da central. Através da mediação conseguimos
a pacificação social equalizando de forma mais efetiva a paz no campo. A
conciliação é sempre o melhor caminho!”.
Robson Fraga
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