O Ministério Público pedia a condenação do trio nas sanções previstas no artigo 12, da Lei número 8.429 de 1992 que dispõe sobre a prática de crime de improbidade administrativa, bem como ao pagamento de danos morais coletivos. A magistrada não vislumbrou culpa dos acusados e julgou improcedente a ação com resolução de mérito. A decisão é de 1ª instância e o Ministério Público pode recorrer ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
Narra o Ministério Público que por meio do procedimento de um preparatório de 2007, constatou-se que o Estado manteve com a empresa Tut Transportes Ltda., 10 contratos relativos à concessão de serviços de transporte rodoviário, mesmo após a condenação da empresa, assim como do seu sócio proprietário Amador Ataíde Gonçalves Tut, à sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente pelo prazo de cinco 5 anos. Vandoni à época do fato era presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos (Ager-MT) e Vilceu Marchetti era secretário estadual de Infraestrutura.
O MPE ressaltou no processo que a sanção à empresa TUT foi aplicada nos autos da ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa que tramitou perante o Juízo da 5º Vara Especializada da Fazenda Pública de Capital, cuja sentença foi mantida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, ocorrendo o seu trânsito em julgado em 23 de junho de 2006. Afirma que antes mesmo do trânsito em julgado da sentença condenatória, encaminhou no dia 2 de junho de 2006, uma notificação recomendatória a Vilceu Marchetti e Márcia Vandoni, visando a retomada das linhas de ônibus decorrentes da concessão pública referida, contudo, nada foi feito.
Fonte: Gazeta Digital
