Sessão do dia 15 de abril de 2013 foi muito especial, com a presença dos estudantes professores e populações em geral Diversas autoridades municipais estiveram presentes. A Promotora publica de terra nova do norte, Itâmara Guimarães R pinheiro e sua comitiva. O presidente Moacir deu as boas vindas à promotora, a mesma realizou a abertura do evento explanando sobre os propósitos da PEC 37, e explicando à população que a proposta não atende aos interesses da sociedade como um todo.
em defesa do Poder Investigatório do Ministério Público e de outras Instituições contra a Proposta de Emenda Constitucional PEC 37, em tramitação no Congresso Nacional.
Esta Emenda for aprovada pelo Poder Legislativo Federal, trará prejuízos imensuráveis na qualidade do poder de investigação. A grave crise de autoridade e as altas taxas de impunidade no nosso país, só poderão regredir a parâmetros civilizados ou mesmo serem superadas, com um aperfeiçoamento do funcionamento das instituições e querer vedar a prerrogativa de investigar, especialmente ao Ministério Público é emprestar aval à impunidade, uma vez que casos de repercussão e forte pressão política e econômica quase sempre só têm prosperado em apurações quando encampadas pela atuação independente e criteriosa dos promotores de justiça brasileiros, como tem sido, histonicamente, em casos que envolvem organizações criminosas, grupos de extermínio, combate à corrupção, a tortura e outros crimes. Nossa democracia e frágil Estado de Direito, ficariam desfigurados com a vedação ao Ministério Público na capacidade de investigar, estimulando a criminal organizada no país e ao fortalecimento de um mero corporativismo estéril.
Ao invés de se buscar a integração e o aperfeiçoamento das Instituições com o objetivo de fortalecer o sistema brasileiro de segurança pública, a PEC 37 objetiva única e exclusivamente debilitar um modelo que já não responde satisfatoriamente as demandas sociais. Reconhecemos, portanto, o manifesto da classe dos membros do Ministério Público. Presidente da Câmara Municipal, Todos os vereadores aprovaram MOÇÃO DE APOIO a campanha "BRASIL CONTRA A IMPUNIDADE" apresentou à Promotora uma nota de repúdio a PEC 37.
Veja, em anexo, a nota de repúdio à PEC 37 feita pela Câmara Municipal
VEREADOR: VALCIR JACOB LAZARETTI E VEREADORES ABAIXO ASSINADOS.
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 001 / 2013
Nos termos em que preceitua o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Guarita – MT resolvem os Senhores Vereadores manifestarem-se contrários, a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional PEC nº 37/2011, que define a competência de investigação criminal pelas Policias Federal e Civil dos Estados e do Distrito Federal.
-Nós Vereadores da Câmara Municipal de Nova Guarita – MT repudiamos o fato de o referido projeto retirar o poder investigatório inerente ao Ministério Publico. “Analisando o texto em foco, vislumbra-se claramente o intuito de retirar a possibilidade do Ministério Publico também investigar em conjunto inclusive com as policias civil e federal, como ocorre atualmente. “Aqui não se discute que a investigação deve ser feita pela policia, contudo, não se pode criar exclusividade extraindo o detentor da ação penal publica incondicional o direito de investigar, que inclusive já foi referendado pelos tribunais”, afirmaram os vereadores.
Sala das Sessões, 10 de abril de 2013.
fotos: Lucas
