Projeto já foi aprovado pela Câmara e seguirá para sanção presidencial.
Governo barrou todas as mudanças propostas para acelerar a aprovação.
O projeto, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres
para internautas e provedores, tramitou por menos de um mês no Senado. A
pedido do Palácio do Planalto, os senadores aliados barraram as
propostas de alteração sugeridas. Se isso ocorresse, o texto teria que
retornar para análise dos deputados, o que adiaria a aprovação.
O governo tinha pressa em aprovar a matéria devido à conferência
internacional sobre governança na internet, que será realizada em São
Paulo nesta semana. A presidente Dilma Rousseff vai participar do evento
nesta quarta e quer levar o Marco Civil como uma das respostas do seu
governo às denúncias de que autoridades e empresas brasileiras teriam
sido espionadas pela NSA, agência de inteligência dos Estados Unidos.
O projeto, porém, não é recente. Foi enviado em 2011 pelo Executivo à
Câmara dos Deputados e só aprovado em 25 de março deste ano após intensa
negociação entre parlamentares e Planalto. A chamada neutralidade de
rede, princípio considerado um dos pilares do projeto, foi aprovada e
passará a vigorar com a sanção da nova lei.
O armazenamento de dados no Brasil, que era considerado uma prioridade
para o governo com objetivo de coibir atos de espionagem, não foi
aprovado. Essa obrigação já havia sido derrubada pelos deputados para
viabilizar a aprovação na Câmara (veja regras abaixo).
No plenário do Senado, a aprovação só foi possível porque os senadores
aprovaram um requerimento de inversão de pauta, o que levou o projeto ao
primeiro item a ser votado nesta noite. Governistas tentaram acordo com
a oposição para dar urgência ao projeto, mas não conseguiram consenso
com PSDB e DEM.
A oposição não foi contrária ao Marco Civil da forma como está, mas
alegou que o Senado poderia "aperfeiçoar" o texto, segundo afirmou o
líder do DEM, José Agripino (RN). "Eu quero só um mês para desatar
alguns nós desse Marco Civil da Internet", apelou.
O líder do PSDB, Aloysio Nunes (SP), disse que os senadores têm "um
papel a cumprir" na elaboração do projeto e criticou a pressa do
governo. "Existe uma disposição do governo de não aceitar nenhuma
emenda, estamos proibidos de fazer emenda e, se fizermos, será apenas
para constar. Essa é uma atitude autoritária da presidente da
República", criticou.
Por outro lado, a ex-ministra da Casa Civil senadora Gleisi Hoffmann
(PT-PR) negou "encaminhamento autoritário". "Há tão somente uma matéria
importantíssima em pauta", rebateu. "Temos um grande evento acontecendo
no Brasil, e é importante que tenhamos uma resposta concreta para
regular a internet", afirmou a petista.
Plenário do Senado durante votação do Marco Civil da Internet (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)
Neutralidade
Aprovada junto no projeto, a neutralidade de rede pressupõe que os
provedores não podem ofertar conexões diferenciadas, por exemplo, para
acesso somente a emails, vídeos ou redes sociais. O texto estabelece que
esse princípio será ainda regulamentado pelo Poder Executivo, para
detalhar como será aplicado e quais serão as exceções.
Isso será feito após consulta à Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI). As exceções servirão para
garantir prioridade a "serviços de emergência" e a qualidade de algumas
transmissões, como vídeos ao vivo. Assim, a transmissão de e-mails, por
exemplo, pode ter menor prioridade no tráfego de dados em prol de outros
serviços.
Críticos da neutralidade dizem que o princípio restringe a liberdade
dos provedores para oferecer conexões diferenciadas conforme demandas
específicas de clientes e que sua aplicação obrigatória pode encarecer o
serviço para todos indistintamente. A proposta não impede a oferta de
pacotes com velocidade diferenciada.
Retirada de conteúdo
De acordo com o projeto, provedores de conexão à web e aplicações na
internet não serão responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem
da rede e por publicações feitas por terceiros.
Atualmente não há regras específicas sobre o caso e as decisões
judiciais variam - alguns juízes punem sites como o Facebook e Google
por páginas ofensivas criadas por usuários, enquanto outros magistrados
optam por penalizar apenas o responsável pelo conteúdo.
De acordo com a nova legislação, as entidades que oferecem conteúdo e
aplicações só serão responsabilizadas por danos gerados por terceiros se
não acatarem ordem judicial exigindo a retirada dessas publicações. O
objetivo da norma, segundo o deputado Alessandro Molon, relator do
projeto, é fortalecer a liberdade de expressão na web e acabar com o que
chama de "censura privada".
Fim do marketing dirigido
Pelo texto aprovado, as empresas de acesso não poderão "espiar" o
conteúdo das informações trocadas pelos usuários na rede. Há interesse
em fazer isso com fins comerciais, como para publicidade, nos moldes do
que Facebook e Google fazem para enviar anúncios aos seus usuários de
acordo com as mensagens que trocam.
Essas normas não permitirão, por exemplo, a formação de bases de
clientes para marketing dirigido, segundo Molon. Será proibido
monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes, salvo
em hipóteses previstas por lei.
Sigilo e privacidade
O sigilo das comunicações dos usuários da internet não pode ser
violado. Provedores de acesso à internet serão obrigados a guardar os
registros das horas de acesso e do fim da conexão dos usuários pelo
prazo de seis meses, mas isso deve ser feito em ambiente controlado.
A responsabilidade por esse controle não deverá ser delegada a outras empresas.
Não fica autorizado o registro das páginas e do conteúdo acessado pelo
internauta. A coleta, o uso e o armazenamento de dados pessoais pelas
empresas só poderão ocorrer desde que especificados nos contratos e caso
não sejam vedados pela legislação.
O projeto, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres
para internautas e provedores, tramitou por menos de um mês no Senado. A
pedido do Palácio do Planalto, os senadores aliados barraram as
propostas de alteração sugeridas. Se isso ocorresse, o texto teria que
retornar para análise dos deputados, o que adiaria a aprovação.
O governo tinha pressa em aprovar a matéria devido à conferência internacional sobre governança na internet, que será realizada em São Paulo nesta semana. A presidente Dilma Rousseff vai participar do evento nesta quarta e quer levar o Marco Civil como uma das respostas do seu governo às denúncias de que autoridades e empresas brasileiras teriam sido espionadas pela NSA, agência de inteligência dos Estados Unidos.
O projeto, porém, não é recente. Foi enviado em 2011 pelo Executivo à Câmara dos Deputados e só aprovado em 25 de março deste ano após intensa negociação entre parlamentares e Planalto. A chamada neutralidade de rede, princípio considerado um dos pilares do projeto, foi aprovada e passará a vigorar com a sanção da nova lei.
O armazenamento de dados no Brasil, que era considerado uma prioridade para o governo com objetivo de coibir atos de espionagem, não foi aprovado. Essa obrigação já havia sido derrubada pelos deputados para viabilizar a aprovação na Câmara (veja regras abaixo).
No plenário do Senado, a aprovação só foi possível porque os senadores aprovaram um requerimento de inversão de pauta, o que levou o projeto ao primeiro item a ser votado nesta noite. Governistas tentaram acordo com a oposição para dar urgência ao projeto, mas não conseguiram consenso com PSDB e DEM.
A oposição não foi contrária ao Marco Civil da forma como está, mas alegou que o Senado poderia "aperfeiçoar" o texto, segundo afirmou o líder do DEM, José Agripino (RN). "Eu quero só um mês para desatar alguns nós desse Marco Civil da Internet", apelou.
O líder do PSDB, Aloysio Nunes (SP), disse que os senadores têm "um papel a cumprir" na elaboração do projeto e criticou a pressa do governo. "Existe uma disposição do governo de não aceitar nenhuma emenda, estamos proibidos de fazer emenda e, se fizermos, será apenas para constar. Essa é uma atitude autoritária da presidente da República", criticou.
Por outro lado, a ex-ministra da Casa Civil senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) negou "encaminhamento autoritário". "Há tão somente uma matéria importantíssima em pauta", rebateu. "Temos um grande evento acontecendo no Brasil, e é importante que tenhamos uma resposta concreta para regular a internet", afirmou a petista.
Plenário do Senado durante votação do Marco Civil da Internet (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)
Neutralidade
Aprovada junto no projeto, a neutralidade de rede pressupõe que os provedores não podem ofertar conexões diferenciadas, por exemplo, para acesso somente a emails, vídeos ou redes sociais. O texto estabelece que esse princípio será ainda regulamentado pelo Poder Executivo, para detalhar como será aplicado e quais serão as exceções.
Isso será feito após consulta à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI). As exceções servirão para garantir prioridade a "serviços de emergência" e a qualidade de algumas transmissões, como vídeos ao vivo. Assim, a transmissão de e-mails, por exemplo, pode ter menor prioridade no tráfego de dados em prol de outros serviços.
Críticos da neutralidade dizem que o princípio restringe a liberdade dos provedores para oferecer conexões diferenciadas conforme demandas específicas de clientes e que sua aplicação obrigatória pode encarecer o serviço para todos indistintamente. A proposta não impede a oferta de pacotes com velocidade diferenciada.
Retirada de conteúdo
De acordo com o projeto, provedores de conexão à web e aplicações na internet não serão responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da rede e por publicações feitas por terceiros.
Atualmente não há regras específicas sobre o caso e as decisões judiciais variam - alguns juízes punem sites como o Facebook e Google por páginas ofensivas criadas por usuários, enquanto outros magistrados optam por penalizar apenas o responsável pelo conteúdo.
De acordo com a nova legislação, as entidades que oferecem conteúdo e aplicações só serão responsabilizadas por danos gerados por terceiros se não acatarem ordem judicial exigindo a retirada dessas publicações. O objetivo da norma, segundo o deputado Alessandro Molon, relator do projeto, é fortalecer a liberdade de expressão na web e acabar com o que chama de "censura privada".
Fim do marketing dirigido
Pelo texto aprovado, as empresas de acesso não poderão "espiar" o conteúdo das informações trocadas pelos usuários na rede. Há interesse em fazer isso com fins comerciais, como para publicidade, nos moldes do que Facebook e Google fazem para enviar anúncios aos seus usuários de acordo com as mensagens que trocam.
Essas normas não permitirão, por exemplo, a formação de bases de clientes para marketing dirigido, segundo Molon. Será proibido monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes, salvo em hipóteses previstas por lei.
Sigilo e privacidade
O sigilo das comunicações dos usuários da internet não pode ser violado. Provedores de acesso à internet serão obrigados a guardar os registros das horas de acesso e do fim da conexão dos usuários pelo prazo de seis meses, mas isso deve ser feito em ambiente controlado.
A responsabilidade por esse controle não deverá ser delegada a outras empresas.
Não fica autorizado o registro das páginas e do conteúdo acessado pelo internauta. A coleta, o uso e o armazenamento de dados pessoais pelas empresas só poderão ocorrer desde que especificados nos contratos e caso não sejam vedados pela legislação.
O governo tinha pressa em aprovar a matéria devido à conferência internacional sobre governança na internet, que será realizada em São Paulo nesta semana. A presidente Dilma Rousseff vai participar do evento nesta quarta e quer levar o Marco Civil como uma das respostas do seu governo às denúncias de que autoridades e empresas brasileiras teriam sido espionadas pela NSA, agência de inteligência dos Estados Unidos.
O projeto, porém, não é recente. Foi enviado em 2011 pelo Executivo à Câmara dos Deputados e só aprovado em 25 de março deste ano após intensa negociação entre parlamentares e Planalto. A chamada neutralidade de rede, princípio considerado um dos pilares do projeto, foi aprovada e passará a vigorar com a sanção da nova lei.
O armazenamento de dados no Brasil, que era considerado uma prioridade para o governo com objetivo de coibir atos de espionagem, não foi aprovado. Essa obrigação já havia sido derrubada pelos deputados para viabilizar a aprovação na Câmara (veja regras abaixo).
No plenário do Senado, a aprovação só foi possível porque os senadores aprovaram um requerimento de inversão de pauta, o que levou o projeto ao primeiro item a ser votado nesta noite. Governistas tentaram acordo com a oposição para dar urgência ao projeto, mas não conseguiram consenso com PSDB e DEM.
A oposição não foi contrária ao Marco Civil da forma como está, mas alegou que o Senado poderia "aperfeiçoar" o texto, segundo afirmou o líder do DEM, José Agripino (RN). "Eu quero só um mês para desatar alguns nós desse Marco Civil da Internet", apelou.
O líder do PSDB, Aloysio Nunes (SP), disse que os senadores têm "um papel a cumprir" na elaboração do projeto e criticou a pressa do governo. "Existe uma disposição do governo de não aceitar nenhuma emenda, estamos proibidos de fazer emenda e, se fizermos, será apenas para constar. Essa é uma atitude autoritária da presidente da República", criticou.
Por outro lado, a ex-ministra da Casa Civil senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) negou "encaminhamento autoritário". "Há tão somente uma matéria importantíssima em pauta", rebateu. "Temos um grande evento acontecendo no Brasil, e é importante que tenhamos uma resposta concreta para regular a internet", afirmou a petista.
Plenário do Senado durante votação do Marco Civil da Internet (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)Aprovada junto no projeto, a neutralidade de rede pressupõe que os provedores não podem ofertar conexões diferenciadas, por exemplo, para acesso somente a emails, vídeos ou redes sociais. O texto estabelece que esse princípio será ainda regulamentado pelo Poder Executivo, para detalhar como será aplicado e quais serão as exceções.
Isso será feito após consulta à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI). As exceções servirão para garantir prioridade a "serviços de emergência" e a qualidade de algumas transmissões, como vídeos ao vivo. Assim, a transmissão de e-mails, por exemplo, pode ter menor prioridade no tráfego de dados em prol de outros serviços.
Críticos da neutralidade dizem que o princípio restringe a liberdade dos provedores para oferecer conexões diferenciadas conforme demandas específicas de clientes e que sua aplicação obrigatória pode encarecer o serviço para todos indistintamente. A proposta não impede a oferta de pacotes com velocidade diferenciada.
Retirada de conteúdo
De acordo com o projeto, provedores de conexão à web e aplicações na internet não serão responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da rede e por publicações feitas por terceiros.
Atualmente não há regras específicas sobre o caso e as decisões judiciais variam - alguns juízes punem sites como o Facebook e Google por páginas ofensivas criadas por usuários, enquanto outros magistrados optam por penalizar apenas o responsável pelo conteúdo.
De acordo com a nova legislação, as entidades que oferecem conteúdo e aplicações só serão responsabilizadas por danos gerados por terceiros se não acatarem ordem judicial exigindo a retirada dessas publicações. O objetivo da norma, segundo o deputado Alessandro Molon, relator do projeto, é fortalecer a liberdade de expressão na web e acabar com o que chama de "censura privada".
Fim do marketing dirigido
Pelo texto aprovado, as empresas de acesso não poderão "espiar" o conteúdo das informações trocadas pelos usuários na rede. Há interesse em fazer isso com fins comerciais, como para publicidade, nos moldes do que Facebook e Google fazem para enviar anúncios aos seus usuários de acordo com as mensagens que trocam.
Essas normas não permitirão, por exemplo, a formação de bases de clientes para marketing dirigido, segundo Molon. Será proibido monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes, salvo em hipóteses previstas por lei.
Sigilo e privacidade
O sigilo das comunicações dos usuários da internet não pode ser violado. Provedores de acesso à internet serão obrigados a guardar os registros das horas de acesso e do fim da conexão dos usuários pelo prazo de seis meses, mas isso deve ser feito em ambiente controlado.
A responsabilidade por esse controle não deverá ser delegada a outras empresas.
Não fica autorizado o registro das páginas e do conteúdo acessado pelo internauta. A coleta, o uso e o armazenamento de dados pessoais pelas empresas só poderão ocorrer desde que especificados nos contratos e caso não sejam vedados pela legislação.
