A Associação Mato-grossense
dos Municípios está mobilizando os prefeitos para o fechamento das
prefeituras nesta sexta-feira (11). A orientação é que sejam mantidos os
serviços essenciais para que a população não seja prejudicada. O
objetivo da mobilização, que é nacional, é protestar contra a situação
de crise financeira que afeta os municípios brasileiros, além de alertar
os parlamentares para a série de leis aprovadas que definem serviços
sem a indicação de uma fonte de financiamento.
O movimento é
organizado pela Confederação Nacional dos Municípios, com o apoio das
entidades estaduais. A CNM orienta que os prefeitos paralisem as
atividades das prefeituras e convidem a população a participar.
A
AMM está encaminhando para as prefeituras informações gerais sobre a
pauta de reivindicação e as diretrizes gerais da mobilização. O
presidente da AMM, Valdecir Luiz Colle, Chiquinho, disse que é
importante que os gestores esclareçam a população sobre as razões do
fechamento das prefeituras. “Além de explicar os motivos, que se baseiam
na crise financeira, os prefeitos também devem incentivar a
participação da comunidade na campanha, que visa resgatar a autonomia
financeira dos municípios”, assinalou.
A paralisação é uma das
ações que integram a campanha “Viva o seu Município”, coordenada pela
CNM. A pauta de reivindicação dos prefeitos é integrada por cinco itens.
O aumento de 2% do Fundo de Participação dos Municípios encabeça a
lista. As propostas de emenda constitucional que estão tramitando no
Congresso (PEC 39/2013 SF e PEC 341/2013 CD) alteram a participação FPM
dos atuais 23,5% para 25,5% da arrecadação nacional do IPI e do IR. Isso
representaria, em 2014, um aporte de mais de R$ 7,2 bilhões aos cofres
municipais, auxiliando, sobretudo, os pequenos e médios municípios, que
têm no FPM uma de suas mais importantes fontes de receitas.
A
reformulação da Lei Complementar 116/2003 ISS também é destaque na
pauta. O projeto pretende, além de incluir novas atividades econômicas
na LC 116/2003, resolver o problema da guerra fiscal no ISS, alterando
as operações de leasing, as operações com cartões de crédito e débito e a
pacificação do entendimento da tributação das obras de construção
civil. Com isso, será possível arrecadar, aproximadamente, R$ 5 bilhões a
mais a cada ano e promover uma melhor equidade de receitas entre os
municípios.
Os gestores também pleiteiam as desonerações do
Imposto de Produtos Industrializados somente da parcela do da União. O
governo federal pode conceder renúncias de impostos para fomentar a
economia. E, nestes últimos anos, uma das principais políticas
macroeconômicas foi a de desonerações no IPI. O problema disso é que o
IPI compõe o FPM, e a cada desoneração acaba acarretando menos FPM aos
municípios.
A pauta também cobra a apreciação pelo Supremo
Tribunal Federal da Lei 12.734/2012 com a redistribuição dos royalties
de petróleo e gás. A CNM, com o movimento municipalista, conseguiu –
após imensa luta junto ao Congresso Nacional – derrubar o veto a Lei
12.734/2012, que redistribui de forma mais justa os royalties de
petróleo e gás das plataformas continentais. Esta lei encontra-se sob
judicie no STF esperando a manifestação da suprema corte sobre a sua
constitucionalidade.
Os prefeitos também reivindicam o
encontro de contas das dívidas previdenciárias. Durante a XVI Marcha, a
CNM pautou a questão do encontro de contas das dívidas dos entes
municipais junto à Previdência. Ou seja, abater da dívida dos municípios
o que a Previdência deve a eles. Até o momento, a Receita Federal e o
ministério da Previdência Social não concordaram com o pleito proposto
pela CNM.
Essa pauta de reivindicação vai também nortear a
XVII Marcha a Brasília, que será realizada de 12 a 15 de maio. O evento
vai contar com a participação de prefeitos de todo o país.
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| Fonte: Agência de Notícias da AMM/ Agência CNM |
