A conquista histórica da liberdade de expressão e seus limites no Estado
Democrático de Direito foram os temas abordados no painel “As grandes
conquistas da Constituição na ótica da liberdade de expressão”. O debate
que contou com a presença do senador Pedro Taques (PDT-MT) e do
ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres
Brito, ocorreu hoje (14.05) durante a “8ª Conferência Legislativa: o 25º
aniversário da Constituição brasileira”.Para Pedro Taques, a liberdade de expressão não se apresenta no ordenamento jurídico brasileiro apenas como direito fundamental, mas, sobretudo, como uma conquista histórico-social que representou a superação de um regime autoritário. “Não à toa, a Constituição de 1988 consagrou a liberdade de expressão em diversos dos seus dispositivos”, destacou.O parlamentar observou que, diferente da Carta antecedente, que em seu texto original de março de 1967 trazia uma tímida referência à liberdade de expressão com possibilidade de censura em seu artigo 150, a Constituição de 1988 reforça essa liberdade “de forma quase tautológica em seus artigo 5º, IV, IX, XIV, além de dedicar todo Capítulo V do Título VIII (artigos 220 à 224) à comunicação social”.
Direito de resposta - Relator do projeto de lei, de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que trata do Direito de Resposta nos meios de comunicação (PLS 141/2011), Pedro Taques explicou que a proposta regulamenta o que já está previsto Constituição: todo aquele que sofre agravo em razão de manifestação de qualquer meio de comunicação possui direito de resposta. Ele lembrou que o PLS respeita as especificidades de cada canal de comunicação e não servirá de meio para que ocorram injustiças.
“A política não pertence aos políticos, mas à sociedade brasileira. Sendo assim, a imprensa exerce um papel importantíssimo ao fiscalizar e criticar a atuação dos políticos”, concluiu.
O ministro Carlos Ayres Brito também frisou a importância da liberdade de expressão e destacou que, em termos de ordenamento, o país se encontra na posição de “1º mundo”.Evento - A presidente-executiva do Instituto Palavra Aberta, Patricia Blanco, informa que a “8ª Conferência Legislativa” é fruto do esforço conjunto da Associação Nacional de Jornais (ANJ) e da Unesco que, em 2006, realizaram a primeira edição do evento em comemoração ao Dia Mundial da Liberdade de Imprensa: 3 de maio.
Ao citar a máxima de que o “o preço da liberdade é a eterna vigilância”, Blanco ressaltou a importância das discussões sobre os atentados contra a liberdade de expressão. Para ela, a Conferência tem um peso histórico como espaço de debate. “Ao longo desses oito anos tivemos a participação de ministros do Supremo Tribunal Federal e de outras autoridades no assunto”.
Fonte: Assessoria de Imprensa | Senador Pedro Taques
