O pagamento possibilita a
extinção do crédito de tributos e ressarcimento ao erário
Polícia Civil-MT
A Polícia Civil, por meio da
Delegacia Especializada de Crimes Fazendários (Defaz) deflagrou na última
semana a Operação Notifica, com o objetivo fomentar e orientar devedores
solidários sobre vantagem de pagamento de tributos não recolhidos a fim de
gerar a extinção do crédito tributário e, consequentemente, ressarcir o dano ao
erário público.
O inquérito policial foi
instaurado após a Defaz receber representação fiscal da Secretaria de Estado de
Fazenda (Sefaz-MT) efetuada durante a operação Nota Fria que apurou a
existência da empresa G.C.C. Eireli em nome de 'laranja', como uma empresa de
fachada, realizando tão somente a emissão de notas fiscais eletrônicas sem que
ocorresse a efetiva circulação da mercadoria.
Foi apurado que a empresa de
fachada atuava no ramo de insumos agrícolas e chegou a realizar entre os anos
de 2015 a 2017 a venda de R$ 114 milhões de reais em adubo, calcário e fosfato.
A investigação revelou os prováveis operadores da empresa de fachada e fez a
notificação de todos os devedores solidários a fim de comprovar a regularidade
das operações.
As operações realizadas pela
suposta empresa são objeto de auto de infração pela Superintendência de
Fiscalização da Sefaz, inclusive com os débitos inscritos em dívida ativa, no
montante de R$ 7, 6 milhões.
Com base em uma nova metodologia
de trabalho desenvolvida pela Delegacia Fazendária, a unidade policial, em
conjunto com o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA) passa
a fazer a notificação dos devedores solidários que não integram o grupo
criminoso responsável pela operacionalização da empresa de fachada. A
notificação é para que caso não comprovem a regularidade da operação, realizem
o pagamento do débito não recolhido, gerando assim a extinção da punibilidade
de eventual ilícito tributário.
Assessoria | Polícia Civil-MT
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