Rogério Gallo — Foto: Gcom-MT
O secretário estadual de Fazenda,
Rogério Gallo, afirmou nesta quarta-feira (23) que a isenção do ICMS sobre a
energia solar tem uma regulamentação federal, do Conselho Nacional de Política
Fazendária (Confaz), por determinação da Constituição Federal.
“Portanto, o estado, o governador
e a Assembleia Legislativa não podem deliberar sozinhos, sob pena de praticar
ato de improbidade administrativa”, explicou Gallo.
O secretário falou sobre o fato
de o governador Mauro Mendes (DEM) vetar o projeto de lei complementar que
revoga a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
sobre a energia solar em Mato Grosso. O veto foi publicado em uma edição extra
do Diário Oficial dessa terça-feira (22).
O projeto foi vetado em sua
totalidade.
“Na parte da rede de distribuição
que é utilizada por todo aquele que produz sua energia, seja em casa, no
comércio ou na indústria, sobre isso infelizmente incide o ICMS. Nós tentamos
aprovar essa matéria, mas nós não conseguimos para dar isenção do ICMS desde a
geração, de ponta a ponta, para que não incida esse imposto estadual na
cobrança da energia solar”, disse Gallo.
A proposta altera o trecho final
do art. 37 da Lei Complementar 631/2019 de isenção da energia solar e dispõe
sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a
reinstituição e revogação de benefícios fiscais.
O projeto foi aprovado no dia 26
de maio na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) em segunda votação, com
17 votos favoráveis e aguardava apenas sanção do governador.
Para a aprovação em segunda
votação, os deputados precisaram derrubar o parecer contrário da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A CCJR apontou, após primeira votação,
a inconstitucionalidade da matéria, pois invade a competência do estado.
Segundo o deputado Faissal, autor
do projeto, a proposta é uma correção do texto legal, que concedeu a isenção em
2019.
A cobrança acontece desde março e
tem gerado uma arrecadação do estado na ordem de R$ 3 milhões.
Caso a lei fosse sancionada pelo
governo, a isenção seguiria até o dia 31 de dezembro de 2027.
G1 MT
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