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Legislação visa diminuir o avanço da Covid-19 em MT mantendo
o cidadão em casa
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Sancionada a Lei (11.117/2020),
de autoria do deputado estadual Valdir Barranco (PT), que prorroga a validade
de documentos públicos em todo o estado de Mato Grosso. Protegidos pela nova
legislação estão as certidões, autorizações e permissões públicas. A nova Lei
ainda autoriza a suspensão de vistorias no setor de transportes garantindo ao
cidadão a renovação automática das licenças exigidas pelo estado e seus 141
municípios.
“Esta legislação nasceu dos 31
projetos de lei que apresentei na Assembleia Legislativa com objetivo de conter
o avanço do coronavírus. Sua sanção garante aos cidadãos o direito de se
manterem no isolamento social preconizado pela OMS mantendo válidos os
documentos com prazo de validade estipulado pelo poder público. A ficará em
vigorar por 90 dias podendo ser prorrogada se a pandemia continuar avançando
sobre nosso estado. O Poder Executivo fica autorizado a incluir novos
documentos na prorrogação de validade”, explicou o deputado.
A Lei foi publicada no D.O desta
terça feira (28) e já está em vigor.
Robson Fraga
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