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| Bolsonaro: equipe do presidente chegou a cogitar a extinção do cartão, mas desistiu (Isac Nóbrega/PR/Flickr) |
O Supremo Tribunal Federal (STF)
derrubou um artigo de decreto militar de 1967, que previa sigilo dos gastos
presidenciais. A ação foi apresentada em 2008, ano marcado pelo escândalo dos
cartões corporativos no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, e questionava a
falta de publicidade nas despesas do Palácio do Planalto, prática mantida até
hoje.
A decisão que terá impacto sobre
os cartões corporativos foi tomada pelo plenário virtual do Supremo, por seis
votos a cinco. Votaram pela procedência da ação os ministros Luiz Fux, Celso de
Mello, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, acompanhando a
posição do relator, Edson Fachin. As manifestações contrárias foram do
presidente da Corte, Dias Toffoli, e dos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de
Moraes, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.
O processo foi movido pelo antigo
Partido Popular Socialista (PPS), hoje Cidadania. “Caiu um dos últimos entulhos
da ditadura”, disse ao Estado o presidente do Cidadania, Roberto Freire. “Nós
entramos no Supremo para dizer que aquela lei da ditadura – utilizada por Lula
para decretar o sigilo dos cartões corporativos e mantida até hoje – não
poderia ser recepcionada pela Constituição de 1988”.
A ação movida pela sigla alegou
que o sigilo violava a Constituição, que prevê a publicidade dos atos públicos
do governo como regra. De acordo com o processo, em casos em que fosse
necessário o sigilo constitucional, como questões que envolvem a segurança
nacional, tal ação deveria ser fundamentada. O partido tratou a lei militar
como “nítida ofensa ao princípio da publicidade”.
Dados do Portal da Transparência
indicam que a Secretaria de Administração da Presidência gastou R$ 4.649.787,28
desde o início da gestão do presidente Jair Bolsonaro. Trata-se da maior
despesa para o período, desde 2014. Deste total, R$ 4,5 milhões (97%) estão sob
sigilo e não há detalhamento dos gastos. Os valores estão corrigidos pela
inflação.
Bolsonaro já acenou com a possibilidade
de levantar o sigilo de suas despesas pessoais com o cartão. A equipe do
presidente chegou a cogitar a extinção do cartão, mas desistiu.
Em 2008, quando a ação foi levada
ao Supremo, o então presidente Lula estava às voltas com o escândalo dos cartões
corporativos. O jornal O Estado de S. Paulo revelou, em janeiro daquele ano,
que a União havia registrado aumento de 129% com essa modalidade de gastos, em
2007.
CPI
O caso impulsionou a abertura de
uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Congresso para investigar
possíveis irregularidades no uso do dinheiro público e levou à queda da então
ministra de Igualdade Racial, Matilde Ribeiro.
O cartão corporativo é usado por
servidores do governo, incluindo o próprio presidente, com a finalidade de facilitar
o pagamento de pequenas despesas ou daquelas que devam ser pagas no ato da
compra, como as realizadas durante viagens. Gastos do ocupante do Palácio do
Planalto, no entanto, são postos em sigilo sob a justificativa de “segurança
nacional”.
A Advocacia-Geral da União (AGU)
foi procurada, mas não havia se manifestado até o encerramento desta
reportagem.
Por Estadão Conteúdo
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