2014/01/21

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 001/2014

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 001/2014

Dispõe sobre a autorização para realização de processo seletivo para contratação temporária e dá outras providências.

Considerando que o Projeto de Lei 482/2013 que dispõe sobre a regulamentação da contratação temporária ainda encontra-se em tramitação no Poder Legislativo;

Considerando a necessidade de contratação temporária para serviços essenciais em virtude de concessão de licença prêmio a diversos servidores do quadro efetivo;

Considerando a necessidade de instauração de processo seletivo em que se garanta o princípio da publicidade, impessoalidade, moralidade e isonomia aos interessados;

Considerando a necessidade de imediata instauração de processo seletivo público para área do ensino, afastando assim prejuízo ao calendário escolar;

Considerando a aplicação do artigo 62 da Constituição Federal pelo princípio da simetria;

Considerando a aplicação subsidiária do artigo 60, XXXII da Lei Orgânica do Município de Nova Guarita/MT;

O Excelentíssimo Senhor Francisco Endler, Prefeito Municipal de Nova Guarita, Estado do Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, faz saber que editou a seguinte Medida Provisória:

Art. 1º. Fica autorizada a realização de processo seletivo público para contratação temporária de funcionários públicos destinados aos seguintes cargos:

Cargo
Vaga
Professor III (Licenciatura Plena em Ciências)
01
Professor II (Licenciatura Plena em Pedagogia)
06
Professor I (Licenciatura Plena em Educação Infantil)
03
Auxiliar de Serviços Gerais
02
Nutricionista
01
Vigia
01

Parágrafo único. O processo seletivo público de que trata este artigo, deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e isonomia entre os candidatos interessados.

Art. 2º. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Guarita/MT, 08 de janeiro de 2014.

FRANCISCO ENDLER
Prefeito Municipal

Publicado por:
Idianes Teresinha Machado
Código Identificador:3AA93010

Matéria publicada no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO no dia 10/01/2014. Edição 1887
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/

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