O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregulares as contas do
Termo de Cooperação Técnica nº 220/2007, acerca de irregularidades constatadas
no acordo firmado entre a Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação
Urbana (Setpu), representada pelo então secretário Vilceu Francisco Marcheti, e
a Prefeitura de Paranaíta, representada pelo
então prefeito Pedro Alcântara.O ex-prefeito terá que pagar multa no valor de R$ 7,4 mil e restituir os cofres públicos em mais de R$ 82 mil.
O objeto do Termo de Cooperação Técnica nº 220/2007 foi o fornecimento pela Setpu (antiga Sinfra) de materiais betuminosos para execução de 10 mil m² de pavimentação urbana em Paranaíta. À época do julgamento das contas de gestão da Secretaria, o Tribunal Pleno determinou que fosse instaurada a Tomada de Contas Especial para que o órgão identificasse o dano e os responsáveis.
Ao analisar o documento elaborado pela comissão, a equipe técnica constatou que a obra não foi executada. Além da falha, os produtos fornecidos pela SEPTU desapareceram. Foi oportunizado a ampla defesa e o contraditório ao ex-gestor, porém não houve nenhuma manifestação de sua parte.
O Tribunal Pleno acolheu a sugestão do conselheiro substituto e relator do processo, Luiz Henrique Lima e determinou o encaminhamento de cópia de todo o processo ao Ministério Público Estadual, para a adoção das providências que entender necessárias.
Fonte: Gazeta
Digital
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Todos os recados postados neste mural são de inteira responsabilidade do autor, os recados que não estiverem de acordo com as normas de éticas serão vetado por conter expressões ofensivas e/ou impróprias, denúncias sem provas e/ou de cunho pessoal ou por atingir a imagem de terceiros.