Lei do deputado Wilson Santos assegura este direito em MT
“Fica determinado que não é obrigatório o reconhecimento de firma em procurações outorgadas por particulares aos seus advogados, sendo o reconhecimento desta assinatura efetuada pelo próprio advogado nos termos do art. 425, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil Brasileiro, que expressa a capacidade de o advogado atribuir fé pública aos documentos que apresentar”, diz o artigo.
“O objetivo é dar mais celeridade aos processos e ações onde o advogado já está autorizado por seu cliente a representá-lo. O profissional está capacitado a reconhecer esta assinatura pelo Código de Processo Civil. Portanto, não há necessidade da intervenção cartorial para este fim”, explicou Wilson Santos.
“Mais uma conquista da advocacia, uma conquista legal, que nos garante atuar através de procuração, sem a necessidade de reconhecimento de firma”, afirmou a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, no site da OAB-MT.
“Esta demanda nasceu dentro do Tribunal de Defesa das Prerrogativas. Em que pese o Código de Processo Civil, que autoriza procurações, os órgãos públicos exigem reconhecimento em cartório, ferindo prerrogativa da advocacia, ocorre que a exigência é ilegal e, agora, a Lei Estadual vem reforçar essa ilegalidade”, ressaltou o presidente do TDP, André Stumpf.
A lei está em vigor desde sua publicação e o Poder Executivo tem 60 dias para regulamentá-la.
Robson Fraga
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Todos os recados postados neste mural são de inteira responsabilidade do autor, os recados que não estiverem de acordo com as normas de éticas serão vetado por conter expressões ofensivas e/ou impróprias, denúncias sem provas e/ou de cunho pessoal ou por atingir a imagem de terceiros.