A lei do deputado Wilson Santos entra em vigor em julho
O Governo de Mato Grosso deverá disponibilizar em sua página oficial na internet um ícone para acesso público aos dados dos Conselhos Estaduais. A obrigatoriedade é uma determinação da lei nº 12.034, do deputado Wilson Santos (PSD), publicada no último dia 24 de março
Deverão ser divulgados os nomes dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e a instituição ou o órgão que cada membro representa.
Também a data da posse e valor da remuneração de cada cargo e os dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço).
Ainda de acordo com a lei, caberá ao Governo divulgar o calendário anual de reuniões, horário e endereço dos encontros e o arquivo contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.
As atas deverão ser disponibilizadas no site do Poder Executivo Estadual em até 30 (trinta) dias depois de confeccionadas.
"A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso deverá disponibilizar, em seu site oficial, um ícone denominado “Conselhos Estaduais” redirecionando os usuários de sua página para o link do Poder Executivo", diz o artigo 2º da Lei.
A Lei entra em vigor 120 dias após a data de sua publicação, portanto 24 de julho de 2023.
Robson Fraga
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