A Delegacia Especializada de
Crimes Fazendários instaurou inquérito policial para apurar a responsabilidade
criminal dos devedores
Polícia Civil-MT
A Polícia Civil de Mato Grosso,
em conjunto com a 14ª Promotoria de Justiça Criminal e a Secretaria de Estado
de Fazenda, deflagrou nesta sexta-feira (10.02) a segunda fase da Operação
Ultimatum, para intimação e notificação de produtores rurais investigados por
sonegação fiscal no estado. Os órgãos envolvidos na operação integram o Comitê
Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA-MT).
A investigação é conduzida pela
Delegacia Especializada em Crimes Fazendários (Defaz) e tem ainda a finalidade
de dar ciência aos envolvidos sobre os débitos decorrentes de fraudes fiscais
praticadas em Mato Grosso e a necessidade de regularização.
Na primeira fase, durante o
trabalho conjunto dos órgãos integrantes do CIRA, foi possibilitado aos
suspeitos de sonegação o acerto dos débitos com o Fisco estadual. Já no estágio
atual, os investigados serão interrogados e responderão criminalmente por
delitos tributários e, administrativamente, pelo débito em aberto com o Estado.
A primeira fase da operação
Ultimatum, realizada há dois anos, resultou em uma recuperação de ativos no
montante de R$ 7,982 milhões em 2021 e de R$ 21,712 milhões no ano passado,
totalizando quase 30 milhões devolvidos aos cofres públicos.
Possibilidade de regularização
Os 130 produtores rurais
intimados e notificados na primeira fase da Operação Ultimatum, ocorrida em
2021, já tiveram seus débitos fiscais apurados e lançados definitivamente, não
cabendo mais recurso administrativo.
Mesmo diante da oportunidade
anterior de regularização dos montantes sonegados, alguns suspeitos não
realizaram os pagamentos. Desta forma, a Defaz instaurou inquéritos policiais
específicos para cada um, que agora passam a figurar nos procedimentos
policiais como investigados.
Porém, mesmo nesta fase do
inquérito policial, os devedores ainda podem realizar o pagamento dos impostos
devidos. Não ocorrendo a regularização destes débitos, os inadimplentes podem
ser indiciados pela Polícia Civil e denunciados pelo Ministério Público diante
do cometimento de crimes contra a ordem tributária.
A equipe do CIRA-MT destaca que o
objetivo principal da Operação Ultimatum é a recuperação de impostos sonegados
e, pedagogicamente, demonstrar e instruir produtores e demais agentes da cadeia
de produção agrícola sobre a importância da regularidade fiscal.
“Os órgãos acreditam que os
produtores ainda inadimplentes optarão pelo pagamento, a fim de terem a
possibilidade de extinção punibilidade, evitando ações penais, bloqueio de bens
e outras medidas cautelares cabíveis conforme a legislação”, atesta o comitê.
Assessoria | Polícia Civil-MT
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