A Câmara dos Deputados aprovou na
última quarta-feira (1º) uma proposta que permite que bancos e instituições
financeiras possam penhorar o único imóvel de uma família para quitar dívidas.
A medida faz parte do Projeto de Lei (PL) 4188/2021, de autoria do governo de
Jair Bolsonaro (PL), que cria o marco legal das garantias de empréstimos e
altera Lei 8.009/1990, a qual trata da impenhorabilidade de imóvel. O texto,
aprovado por 260 votos favoráveis e 111 contrários, seguiu para o Senado.
A justificativa do governo é que
o projeto irá reduzir juros e garantir mais crédito, a um preço mais barato. Já
a oposição vê risco de 'confisco' de bens de famílias inadimplentes e prevê que
as consequências serão nefastas para a vida da população, ao autorizar a perda
do único bem de família, com o aumento da desigualdade no país. Pela legislação
vigente, uma família não pode perder o seu único imóvel por dívidas. Esse bem
só poderá ser usado como garantia do financiamento do próprio imóvel e leiloado
em caso de inadimplência do financiamento imobiliário. Outros casos de penhora
dependem de decisão judicial e do valor do imóvel.
O texto foi aprovado na forma do
substitutivo do relator, deputado João Maia (PL-RN), com as seguintes
alterações: permite a exploração de um serviço de gestão especializada de
garantias; aumenta situações de penhora do único imóvel da família; concede
isenção de imposto sobre aplicações de estrangeiros em títulos privados;
agiliza a retomada de veículos comprados por leasing em razão de dívida.
Segundo o PL 4188/21, o serviço
de gestão de garantias será regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional
(CMN) e poderá ser prestado por instituições privadas, autorizadas pelo Banco
Central. Essas instituições farão a gestão das garantias e de seu risco; o
registro nos cartórios, no caso dos bens imóveis; a avaliação das garantias
reais e pessoais; a venda dos bens, se a dívida for executada; e outros
serviços.
Durante a votação, partidos de
oposição ao governo tentaram alterar, por meio de destaques, o ponto da
proposta que permite a penhora de casas de famílias inadimplentes, mas foram
rejeitados pela maioria das deputadas e dos deputados dos demais partidos. Outro
destaque apresentado tentava manter o monopólio da Caixa Econômica Federal
sobre o penhor civil de bens, mas a medida também foi barrada. As e os
parlamentares de oposição relembraram a crise financeira e hipotecária que
atingiu os Estados Unidos, em 2008, e provocou um efeito dominó em vários
outros países. Na ocasião, sem condições de pagar as hipotecas, famílias
estadunidenses foram obrigadas a abandonar suas casas em diversas cidades do
país.
Endividamento e inadimplência
As famílias brasileiras apresentam
grande índice de endividamento e inadimplência no país, conforme a Pesquisa de
Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), divulgado pela Confederação
Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Segundo o levantamento, 77,4% das
famílias relataram ter dívidas a vencer no mês de maio. A proporção de
endividados, avançou 9,8% na comparação com o mesmo mês em 2021. Há dez anos, o
percentual de famílias endividadas era de 55,9%.
De acordo a CNC, em maio, o
comprometimento médio da renda familiar com dívidas chegou a 30,4%, o maior
percentual desde agosto do ano passado (também 30,4%). Do total de endividados,
22,2% precisaram de mais de 50% da renda para pagar dívidas com bancos e
financeiras, proporção mais elevada desde dezembro de 2017. Conforme a
pesquisa, a dificuldade em honrar as dívidas é influenciada, entre outros
fatores, pela inflação persistente acima dos 12% anuais.
O cartão de crédito segue como o
tipo de dívida mais procurado pelas consumidoras e pelos consumidores, apesar
de a modalidade oferecer os juros mais altos, chegando a 88,5% do total de
famílias endividadas.
Com informações da Agência Câmara
de Notícias, Brasil de Fato e CNC. Foto: pixabay
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