A Assembleia Legislativa de Mato
Grosso (ALMT) aprovou nessa quarta-feira (7) a Proposta de Lei Complementar
(PEC) que permite que áreas de reserva legal sejam exploradas por atividades de
mineração, desde que haja compensação ambiental. O autor do projeto é o
deputado Carlos Avallone (PSDB).
Carlos Avallone disse que se
puder transferir a reserva legal para o mesmo bioma, com ganho ambiental, o
meio ambiente vai ter vantagens. "Para provar isso tem que passar pela
Sema (Secretaria de Meio Ambiente de Mato Grosso) e o órgão ambiental tem que
aprovar", afirmou.
Mas a situação, de acordo com o
Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT), formado por organizações
da sociedade civil com reconhecida expertise na implementação do Código
Florestal, fere a legislação ambiental federal, além de ser inconstitucional.
Em outubro, houve uma primeira
tentativa de votação às vésperas da Conferência do Clima da ONU (COP-26).
De acordo com o documento, o
projeto altera a finalidade da Reserva Legal, área localizada dentro de uma
propriedade rural com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável
dos recursos naturais.
O Observa-MT solicitou um parecer
jurídico à advogada Mariana Jéssica Barboza Lacerda da Matta sobre os aspectos
ilegais e inconstitucionais do texto do PLC.
A análise técnica apontou que há
vício de iniciativa, uma vez que o artigo 22 da Constituição Federal estabelece
que cabe privativamente à União legislar sobre 'jazidas, minas, outros recursos
minerais e metalurgia'.
O texto ainda desconsidera a
função social da propriedade e afronta os princípios do artigo 225, que trata
da proibição de retrocessos em matéria ambiental.
Entre as ilegalidades
identificadas pelo jurídico, estão flexibilização na proteção da Reserva Legal,
o que contraria a Lei federal n° 12.651/2012, e o retrocesso quanto à
possibilidade de deslocamento dessas áreas, um tema já pacificado pelo Supremo
Tribunal Federal (STF).
Além disso, segundo a jurista, o
projeto de lei descaracteriza a Reserva Legal e fere a possibilidade de seu uso
sustentável, ao estabelecer critérios mais brandos para ações potencialmente
mais lesivas.
A proposta prevê, por exemplo, a
possibilidade de supressão da Reserva Legal em casos de interesse social,
utilidade pública, exploração mineral ou pesquisa científica - conceitos que,
de acordo com o parecer, são 'demasiadamente abertos, permitindo que diversas
situações se enquadrassem em tais previsões, o que contraria expressamente o
que está previsto no Código Florestal'.
À época da primeira tentativa de
votação, as ilegalidades do projeto também foram alvo de manifestação do
Ministério Público Estadual.
Em nota, o procurador-geral de
Justiça José Antonio Borges Pereira, e pelo Procurador de Justiça de Defesa
Ambiental e da Ordem Urbanística, Luiz Alberto Esteves Scaloppe, o MP afirmou
que a proposta 'fomenta a prática de ilícitos ambientais e resulta em novos
estímulos aos desmatamentos no estado de Mato Grosso'.
“O projeto pretende alterar o
regime do instituto da Reserva Legal, descaracterizando-a e entregando ao
comércio seu solo e, consequentemente, destruindo a flora e fauna ali presente,
razão principal da sua existência”, disse o MP, na nota.
O projeto já foi aprovado na
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e só não foi votado ontem em razão de
um pedido de vistas formulado pelo deputado estadual Lúdio Cabral (PT).
Como foi colocado em regime de
urgência, no entanto, o prazo para análise é reduzido de cinco dias para 24
horas.
Além de um substitutivo, a pedido
da sociedade o parlamentar defende a realização de uma audiência pública para
ampliar o debate a respeito da proposta.
Passaporte da vacina
O projeto foi aprovado em meio a
uma sessão polêmica, porém, causada mais pela votação do texto que obriga o
passaporte da vacina, o qual também teve aval dos deputados. Durante a análise
da mensagem da não obrigatoriedade do passaporte de vacina havia 11 deputados e
8 participaram de forma remota.
A proposta que proíbe a
obrigatoriedade do passaporte de vacinação contra a Covid foi votado em caráter
emergencial, o Projeto de Lei Complementar que permite que áreas de reserva
legal sejam exploradas por atividades de mineração e até mesmo realocadas fora
da propriedade.
O projeto de lei do deputado
Eduardo Cattani foi aprovado, mas ainda vai para segunda votação em fevereiro.
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