O governo fechou o cerco sobre os
acordos trabalhistas firmados entre empregados e patrões, para cobrar
efetivamente tributos sobre os valores negociados entre as partes.
A expectativa da equipe econômica
é arrecadar até R$ 20 bilhões nos próximos dez anos com a cobrança de Imposto
de Renda e contribuição previdenciária sobre os ajustes de contas referentes a
férias, 13.º salário e horas extras.
De acordo com a lei 13.876,
publicada na última segunda-feira (23), com data de sexta, os valores de
acordos trabalhistas não poderão ser mais declarados apenas como indenizatórios
quando envolverem questões claramente remuneratórias, como são os casos dos
pagamentos de férias, 13.º salário e horas extras.
Como pagamentos indenizatórios
são isentos de tributação, era comum que empresas e trabalhadores optassem por
declarar o acordo inteiramente nessa modalidade, como forma de maximizar - para
as duas partes - o valor acertado na negociação.
A partir de agora, porém, pelo
menos parte do acordo deverá pagar tributos. De acordo com a nova lei, a
parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base
de cálculo valores mensais inferiores ao salário mínimo ou ao piso salarial da
categoria (caso exista).
Os tributos também não poderão
ser calculados sobre valores menores que a diferença entre o valor devido pelo
empregador e o efetivamente já pago ao trabalhador.
Apenas os pagamentos claramente
indenizatórios – referentes a bônus, auxílios e mesmo eventuais danos morais -
continuarão livres do pagamento de impostos.
Essa estimativa foi feita com
base no total pago em acordos judiciais na Justiça do Trabalho em 2018 (R$ 13
bilhões).
Segundo o governo, foi feita uma
estimativa de que pelo menos a metade do valor das indenizações na verdade se
referia a verbas remuneratórias (13.º, férias e horas extras). Sobre esse
valor, o governo calculou quais seriam as alíquotas de contribuição previdenciária
e imposto de renda que incidiriam e chegou na projeção de R$ 20 bilhões em dez
anos.
Estadão.
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