Os servidores da Prefeitura
Municipal de Nova Guarita: José Lair Zamoner, Yana Maria Marcon, Hector Luiz
Ramos Marks foram multados em 6 UPFs por irregularidades graves no Pregão
Presencial n° 25/2018, promovido pela Prefeitura Municipal de Nova Guarita. As
falhas foram apontadas numa Representação de Natureza Interna proposta pela
Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas, sobre irregularidade
praticada no certame que visou a aquisição de peças mecânicas, filtros,
acessórios e peças elétricas, originais e genuínas, para a frota de
motocicletas, veículos e máquinas de diversas secretarias e do gabinete do
prefeito.
O processo Nº317167/2018 foi
relatado pelo conselheiro interino Moises Maciel e julgado na sessão ordinária
do dia 27/06. O relator determinou que a atual gestão abstenha-se de incluir
cláusulas restritivas nos futuros certames e admitir a impugnação por e-mail,
sem a necessidade de encaminhamento de cópia original, desde que, a impugnação
tenha preenchidos os requisitos para que assegure o amplo exercício do direito
previsto pelos §§ 1° e 2° do artigo 41 da Lei 8.666/93.
Conforme explicou o conselheiro,
“a vedação da impugnação por e-mail ou fax, restringe à competitividade, pois,
coloca empecilhos ou dificuldades aos participantes da licitação de outras
localidades, além de gerar ônus desnecessários a estas. Assim, todas as
vedações impostas pela administração no edital, restringe de forma concreta a
participação de interessado no certame, comprometendo o seu caráter
competitivo. Os atos da administração pública devem ser pautados na celeridade
e eficiência, não conhecendo, a impugnação encaminhada por e-mail ou fax,
estará deixando de utilizar meios de comunicação que são extremamente rápido e
eficaz. A Administração Pública deve adotar todos os meios tecnologicamente
disponíveis para que não haja restrição à competitividade”, concluiu
Fonte: TCE MT
O Documento
Assunto:
REPRESENTACAO INTERNA
Interessado principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO
Assunto:
REPRESENTACAO INTERNA
Interessado principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO
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