BRASÍLIA — O projeto de lei entregue
nesta terça-feira pelo presidente Jair Bolsonaro na Câmara dos Deputados para
alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) propõe acabar com multas para os
motoristas que desrespeitarem regras de transporte de crianças em veículos.
Caso a proposta seja aprovada no Congresso , a violação das normas "será
punida apenas com advertência por escrito".
De acordo com a Casa Civil da
Presidência, a retirada da sanção pecuniária consta no texto "pois se
busca um caráter mais educativo".
Atualmente, o CTB estabelece, no
artigo 64, que crianças com menos de 10 anos de idade devem ser transportadas
nos bancos traseiros e se refere à regulamentação do Conselho Nacional de
Trânsito (Contran) sobre o assunto.
O novo projeto substitui esse
dispositivo com regras mais detalhadas. Menores de sete anos e meio devem ser
transportados nos bancos traseiros em "dispositivos de retenção adaptados
ao peso e à idade". Caberá ao Contran disciplinar o uso e as especificações
desses equipamentos. Já meninos e meninas entre sete anos e meio e dez anos
devem sentar-se nos bancos traseiros usando cinto de segurança.
Hoje, transportar crianças em
veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais
estabelecidas é uma infração gravíssima, que rende sete pontos na carteira de
habilitação e multa-base de R$ 293,47. Já a medida administrativa prevista é a
retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.
O PL propõe ainda aumentar de
cinco para dez anos a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e
passar de 20 para 40 pontos o limite para o motorista perder o documento, entre
outras medidas .
"Em qualquer caso, ao mesmo
tempo em que se garante a manutenção da exigência se toma providência para
evitar exageros punitivos", diz o texto.
Faróis ligados em rodovias
Outra alteração proposta no
projeto é o fim da da multa para quem andar em rodovias sem os faróis ligados
durante o dia, exigência em vigor desde 2016. Mas a punição em pontos na
carteira de habilitação continua a valer. O texto estabelece a necessidade
apenas para rodovias de faixa simples - não duplicadas.
De acordo com a justificativa
para o PL, a obrigação de se manter os faróis ligados nas rodovias federais
"não levou em consideração as peculiaridades do trânsito brasileiro, em
especial as altas temperaturas que diminuem sensivelmente a vida útil das
lâmpadas dos faróis dos veículos que já estão em circulação, as quais não foram
produzidas para permanecerem acesas durante todo o tempo".
"Com a obrigação do uso de
faróis baixos, inclusive nas áreas urbanas, essa finalidade acabou sendo
prejudicada, retirando um diferencial importante para a redução de riscos de
acidentes. A solução para esse imbróglio está na exigência que os veículos
saiam de fábrica com os faróis de rodagem diurna", explica o ministro, em
referência a outro item da proposta.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Todos os recados postados neste mural são de inteira responsabilidade do autor, os recados que não estiverem de acordo com as normas de éticas serão vetado por conter expressões ofensivas e/ou impróprias, denúncias sem provas e/ou de cunho pessoal ou por atingir a imagem de terceiros.