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| Conforme a proposta, cada proprietário de veículo terá que pagar R$ 316 pelos serviços prestados pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran/MT). |
O Governo do Estado encaminhou
para a Assembleia Legislativa Projeto de Lei nº 675/2019
(http://www.al.mt.gov.br ) criando a taxa de registro de contratado de
financiamento de veículo.
Conforme a proposta, cada
proprietário de veículo terá que pagar R$ 316 pelos serviços prestados pelo
Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran/MT). A medida foi lida
durante a sessão ordinária da última quarta-feira (26). Ela define as regras
para a cobrança de taxa de registro de veículos com cláusulas de alienação
fiduciária, de arrendamento mercantil, de compra e venda com reserva de domínio
ou de penhor em Mato Grosso.
O PL altera o anexo único da Lei
nº 10.237/2014. Essa lei trata da criação e do reajuste de taxas cobradas pelo
Detran/MT. Na Mensagem nº 111/2019, acompanhada da proposta em tramitação na
Assembleia Legislativa, o governo justifica que é preciso fazer a regulamentação
de serviço.
No ano passado, o Governo do
Estado suspendeu o contrato com a Concessionária EIG Mercados após uma Ação
Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado (MPE). O MPE apurou
que a EIG Mercados teria desviado R$ 27,7 milhões do erário público. A anulação
do contrato com a EIG foi feita por meio do Decreto Estadual nº 1.752/2018.
De acordo com a justificativa do
Governo, o parâmetro utilizado para definir o valor de R$ 316 foi os cobrado
pelos Detrans de três estados brasileiros: Minas Gerais, Espírito Santo e
Rondônia/RO. Hoje, a tabela dos serviços e taxas veiculares cobradas pelo
Detran/RO é de R$ 318,77.
Para ter validade, o projeto de
lei precisa ser aprovado pelos deputados estaduais e depois sancionado pelo
governador Mauro Mendes (DEM).
RepórterMT
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