 |
Reserva entre os municípios de
Aripuanã e Colniza já foi palco de conflitos agrários. Decreto alvo da ação
diminuiu a área de 164,2 mil hectares para 57,6 mil.
|
A Justiça atendeu ao pedido do
Ministério Público do Estado e suspendeu o decreto legislativo 51/2016, da
Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que reduziu os limites da reserva
extrativista Guariba Roosevelt, entre os municípios de Aripuanã e Colniza, respectivamente
a 976 km e 1.065 km de Cuiabá. Determinou ainda a suspensão da tramitação e a
titulação de todos os processos de regularização e legitimação de posse de
áreas na reserva.
A decisão é do juiz Rodrigo
Curvo, do Juizado Volante Ambiental de Cuiabá, do dia 26 de junho. A ALMT ainda
não se posicionou sobre a determinação, mas cabe recurso da decisão. O governo
diz que concorda com o despacho judicial e que vai tentar negociar os prazos de
execução, aplicação de multas e regularização fundiária.
A reserva em questão já foi alvo
de conflitos agrários. Em abril, na área limítrofe com a reserva, ocorreu uma
chacina na qual nove trabalhadores rurais foram assassinados.
O decreto alvo da ação sustou os
efeitos do decreto 59/2015, do governo de Mato Grosso, que ampliava a área da
reserva de 57.630 hectares para 164.224 hectares.
Na ação, o MPE argumentou que
decreto 51/2016 coloca em risco o meio ambiente e a única comunidade
extrativista tradicional de Mato Grosso. Argumenta ainda que a redução só poderia
ter sido feita por uma lei específica, após estudos técnicos e consulta
popular, o que não teria ocorrido, o que faz com que ele seja inconstitucional.
O juiz afirma na decisão que
"não se admite inovação no campo legislativo que venha a suprimir legislação
que tenha por finalidade a tutela do meio ambiente, salvo se o seu objetivo é
ampliar essa proteção". E disse que o decreto legislativo promoveu um
recesso ecológico, porque diminuiu a área da reserva.
O magistrado deu prazo ainda de
seis meses para que o governo faça a demarcação da área da reserva, conforme os
limites estabelecidos pelo decreto 59/2015. A multa caso haja descumprimento da
decisão é de R$ 50 mil por dia.
Fonte: G1 MT
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Todos os recados postados neste mural são de inteira responsabilidade do autor, os recados que não estiverem de acordo com as normas de éticas serão vetado por conter expressões ofensivas e/ou impróprias, denúncias sem provas e/ou de cunho pessoal ou por atingir a imagem de terceiros.