A decisão unânime do Pleno do Tribunal de Justiça (TJ), que julgou procedente o recurso interposto pelo Ministério Público Estadual (MPE) e tornou inconstitucional as Leis 7.498/2001, 7960/2003 e 9.041/2008 aprovadas pela Assembleia que “ressuscitaram
O recurso tem como requerido o ex-deputado estadual Dilceu Dal Bosco, o próprio FAP e o Governo. O julgamento ocorreu na última quinta (28). Ao todo, 28 desembargadores votaram pela inconstitucionalidade.
Mário Okamura/Rdnews
O levantamento é informal e leva em consideração lista de deputados eleitos nas datas questionadas
A folha de pagamento do FAP referente a maio de 2016, que é a última publicada no Portal Transparência da Assembleia, mostra que Emanuel Pinheiro recebeu R$ 25,3 mil. O valor equivale a 100% da pensão criada em 1993 e “ressuscita” por meio da repristinação da lei por diversas vezes. O balancete também comprova que Gilmar Fabris e Pedro Satélite também receberam o mesmo benefício naquele mês.
O nome de Romoaldo Júnior não consta no balancete do FAP de maio. Entretanto, a folha de pagamento referente a abril indica que o peemedebista recebeu R$ 14,6 mil. O beneficio é equivalente a 57,99% do teto.
Romoaldo, no entanto, deve continuar recebendo o FAP. Isso porque exerceu mandato de deputado estadual na legislatura 19901994, antes da invalidação da lei. O deputado Emanuel Pinheiro diz que seus advogados estão analisando a decisão.
Além de Emanuel e Fabris, a decisão judicial deve suspender o FAP de outros 9 ex-parlamentares. Entre eles, estão figuras emblemáticas como o ex-presidente da Assembleia José Riva, que tive grande influência na política de Mato Grosso, mas caiu em desgraça devido ao envolvimento em sucessivos escândalos de corrupção. Ele recebe R$ 25, 3 mil mensais.
Com a repristinação da lei do FAP, outros deputados estaduais ganharam direito de usufruir do benefício, mas abriram mão por considerá-lo como mordomia. O grupo conta como a pré-candidata a prefeita de Cuiabá Serys Slhessarenko (PRB), a secretária de Educação de Várzea Grande Zilda Pereira Leite, o líder do Governo na Assembleia Wilson Santos (PSBD) e o pré-candidato a prefeito de Rondonópolis deputado Zé Carlos do Pátio (Solidariedade).
O levantamento informado nesta reportagem é informal e foi feito pelo 
levando em consideração a lista de deputados eleitos nas legislaturas questionadas e a folha de pagamento divulgada pela própria Assembleia no Portal Transparência. Foram excluídos ainda os ex-parlamentares e/ou deputados que foram eleitos antes de 1993 e, portanto, têm direito ao benefício.
levando em consideração a lista de deputados eleitos nas legislaturas questionadas e a folha de pagamento divulgada pela própria Assembleia no Portal Transparência. Foram excluídos ainda os ex-parlamentares e/ou deputados que foram eleitos antes de 1993 e, portanto, têm direito ao benefício.
Relembre
Extinto em 1993, o FAP foi “ressucitado” por meio de repristinação da lei por diversas vezes. A última vez foi na 16ª legislatura (2007/2011). A manobra, no entanto, acabou sendo vetada pelo governador Silval Barbosa (PMDB).
Atualmente, mais de 50 pessoas estão na lista de pagamento da Assembleia, sendo elas deputados, ex-parlamentares e/ou familiares que recebem pensão. A lista é extensa, em razão do fato de que até 1993 a concessão do benefício era legal.
Outro lado
A Assembleia ainda não foi notificada da decisão judicial. Por isso, o Legislativo anão se manifestou sobre o tema.
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