O governador Mauro Mendes (DEM)
vetou o projeto de lei complementar que revoga a cobrança do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia solar em Mato
Grosso. O veto foi publicado em uma edição extra do Diário Oficial dessa
terça-feira (22).
Segundo documento, a Procuradoria
Geral do Estado (PGE) disse que o veto total ao projeto de lei é pela sua
inconstitucionalidade, por ausência de convênio e de autorização do Conselho
Nacional de Política Fazendária (Confaz) e por ausência de estudo e previsão de
impacto orçamentário.
O projeto foi vetado em sua
totalidade.
A proposta altera o trecho final
do art. 37 da Lei Complementar 631/2019 de isenção da energia solar e dispõe
sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a
reinstituição e revogação de benefícios fiscais.
O projeto foi aprovado no dia 26
de maio na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) em segunda votação, com
17 votos favoráveis e aguardava apenas sanção do governador.
Para a aprovação em segunda
votação, os deputados precisaram derrubar o parecer contrário da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A CCJR apontou, após primeira votação,
a inconstitucionalidade da matéria, pois invade a competência do estado.
Segundo o deputado Faissal, autor
do projeto, a proposta é uma correção do texto legal, que concedeu a isenção em
2019.
“Ele visa dar segurança jurídica
às pessoas que colocaram energia solar em casa ou que têm o projeto para a
instalação. Fomos pegos de surpresa no início deste ano com a cobrança de ICMS
sobre a energia solar”, disse.
A cobrança acontece desde março e
tem gerado uma arrecadação do estado na ordem de R$ 3 milhões.
Caso a lei fosse sancionada pelo
governo, a isenção seguiria até o dia 31 de dezembro de 2027.
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