A Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer-MT) trabalha na conclusão da migração dos dados referentes às obrigações acessórias de seus servidores para o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
A mudança é obrigatória para todas as empresas do País, com base no decreto 8.373 de 11 de dezembro de 2014, do Governo Federal.
O eSocial substitui o envio de aproximadamente 15 documentos que antes precisavam ser enviados individualmente, como: DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte); GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social; CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados); RAIS (Relação Anual de Informações Sociais); Livro de Registro de Empregados; Folha de pagamento; Quadro de Horário de Trabalho; MANAD (Manual Normativo de Arquivos Digitais); PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário); GRF (Guia de Recolhimento do FGTS); CD (Comunicação de Dispensa); e GPS (Guia da Previdência Social).
A Empaer explica que, em razão do enquadramento da empresa no eSocial, os recolhimentos de contribuição previdenciária de seus empregados estão, temporariamente, indisponíveis no sistema da Previdência Social.
A migração dos sistemas, no entanto, não interfere no recolhimento bem como no repasse das contribuições ao INSS. Tampouco irá impactar no tempo de contribuição dos servidores.
A expectativa é de que o processo de reenquadramento da empresa e a finalização dos lançamentos sejam concluídos em até quatro meses.
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