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| ribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Foto: Ednilson Aguiar/O Livre) |
Um documento que vem sendo
atribuído à Assembleia Legislativa pode impedir promotores e procuradores de
Justiça, além de juízes, de concorrerem ao cargo de conselheiro do Tribunal de
Contas do Estado (TCE) de Mato Grosso. O texto, um suposto ato de
regulamentação do processo de candidatura e escolha dos interessados, prevê
entre as regras de elegibilidade todas as normas contidas na lei usada como
base pela Justiça Eleitoral.
Trata-se da Lei Complementar
64/1990, que prevê prazos para que ocupantes de terminados cargos públicos se
afastem de suas funções antes de registrar uma candidatura. No caso de
magistrados, a exigência é que deixem em definitivo a carreira, como fez Selma
Arruda (PSL), que se aposentou da função de juíza para disputar uma vaga no
Senado, no ano passado.
O registro das candidaturas dos
interessados na vaga de conselheiro do TCE ainda não teve início. No Diário
Oficial Eletrônico que circula nesta segunda-feira (11), a Assembleia
Legislativa apenas deu ciência da vacância do cargo. Segundo o documento da suposta
regulamentação do processo de escolha, a partir dessa publicação, os deputados
têm prazo de 48 horas para apresentarem seus indicados. O limite é de uma
pessoa por parlamentar.
Até agora, são cotados como
possíveis candidatos os deputados Guilherme Maluf (PSDB), Sebastião Rezende
(PSC) e Faissal Calil (PV). O nome do promotor de Justiça Mauro Zaque, que foi
secretário de Segurança Pública na gestão Pedro Taques (PSDB) e o denunciante
do escândalo dos grampos ilegais no Estado, também estaria na lista.
Sites de notícia de Cuiabá ainda
fizeram publicações sugerindo os nomes de dois juízes: Mirko Vincenzo Giannote,
de Sinop, e Eduardo Calmon, diretor do Fórum de Várzea Grande. Os rumores sobre
as possíveis indicações deles, no entanto, não foram confirmadas por
parlamentares ouvidos pelo LIVRE.
Mirko Giannote ficou “famoso” em
agosto de 2017, quando veio à público seu contracheque do mês anterior. Na
época, o juiz recebeu quase R$ 500 mil de uma única vez. Em entrevista ao
jornal O Globo, ele sustentou que o pagamento estava dentro da lei e que não
estava “nem aí” para polêmica sobre o caso.
Assim como os nomes dos possíveis
candidatos, o próprio documento que supostamente regulamentaria o processo de
escolha do novo conselheiro ainda não foi publicado pela Assembleia
Legislativa. A expectativa é que o processo seja oficialmente aberto na sessão
plenária desta terça-feira (12).
O Livre
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