Senado resgata obrigatoriedade do diploma jornalista

Congresso em Foco

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Por 60 votos a 4, sem abstenções, o Plenário do Senado aprovou há pouco mais um item do esforço concentrado de votações – a Proposta de Emenda à Constituição 33/2009, que passou a ser chamada de PEC dos Jornalistas por tornar obrigatório o diploma universitário para o exercício da atividade jornalística. A proposição – aprovada em primeiro turno em novembro, por 65 votos a 7 – resgata a exigência de curso superior de Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, para o exercício da profissão – a obrigatoriedade havia sido derrubada em 2009, por decisão colegiada do Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria segue para a Câmara, onde terá de repetir a tramitação do Senado (dois turnos de votação, com intervalo de cinco sessões entre eles).

Com a decisão, senadores afrontam o entendimento do STF, anunciado após análise do mérito do Recurso Extraordinário 511961, movido pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo (Sertesp) e pelo Ministério Público Federal (MPF). O presidente do STF à época, Gilmar Mendes, também relator do caso, entendeu que o Decreto-lei 972/69, que define a obrigatoriedade do diploma e foi editado durante a ditadura militar, afronta a Constituição Federal.

A proposta estabelece que a exigência do diploma não será obrigatória para colaboradores, desde que não tenham vínculos empregatícios e produzam trabalhos de natureza técnica, científica ou cultural. O colaborador também deverá ter todos os seus textos divulgados com nome e qualificação do autor. O diploma também só será exigido para os profissionais que começarem a trabalhar na área após a eventual promulgação da emenda, ou seja, quem já atua como jornalista fica dispensado de obter o diploma, desde que comprove o efetivo exercício da profissão. Quem já possui registro profissional regular também fica dispensado da apresentação do diploma.

A proposição, que recebeu relatório do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) na Comissão de Constituição e Justiça, em dezembro de 2009, foi apresentada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Outra PEC sobre o mesmo tema tramita na Câmara, apresentada pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Assim, quando chegar para a análise dos deputados, a PEC 33/2009 poderá ser apensada ao texto do petista, para dar coerência à tramitação de ambas.