Por 15 votos favoráveis e 8 contrários, foi aprovada a Lei 1323/2023, na forma do substitutivo integral nº 2.
Dois pontos importantes foram incluídos no projeto: a criação de um observatório na AL para acompanhamento da aplicação da lei e dispositivo que proíbe a aprovação de licenças para a construção de PCHs no Rio Cuiabá e Rio Vermelho.
“Art. 14-A É vedada a realização de avaliação de Estudo de Impacto Ambiental – EIA, Relatório de Impacto Ambiental – RIMA e a análise de pedidos de Licenciamento Ambiental pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA que se refiram a instalação de Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs no Rio Cuiabá e Rio Vermelho, durante o período de proibição do transporte, armazenamento e comercialização de pescado previsto no art. 19-A desta Lei.”
Votaram contra o projeto os deputados Dr. João, Elizeu Nascimento, Faissal, Lúdio Cabral, Sebastião Rezende, Thiago Silva, Valdir Barranco e Wilson Santos.
A votação foi nominal e o presidente da Mesa Diretora não vota, de acordo com o regimento. Por exclusão, é possível saber quais deputados votaram a favor da lei.
Veja a íntegra do substitutivo nº 2 aprovado
COMO VOTARAM OS DEPUTADOS
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