Acordo que ainda tem de ser
homologado envolve repasses ilegais.
O Ministério Público de Mato
Grosso e a empresa Encomind Engenharia Comércio e Indústria Ltda, celebraram um
Acordo de Não Persecução Cível com a devolução de R$ 42 milhões aos cofres
públicos pelos crimes de improbidade administrativa.
A informação consta no pedido
encaminhado nessa quinta-feira (28) pelo subprocurador-geral de Justiça,
Deosdete Cruz Júnior e pelo promotor de Justiça, Marcos Regenold ao juiz da
Vara Especializada de Ação Civil Pública e Popular de Mato Grosso.
No acordo assinado, Rodolfo
Aurélio Borges de Campos e Espólio de Carlos Garcia Bernardes se comprometeram
em devolver R$ 30 milhões em ressarcimento de dano ao erário, e mais R$ 12
milhões em dano moral coletivo e multa civil pelos desvios de R$ 61 milhões em
pagamento irregulares à Encomind.
“Uma vez homologado o presente
acordo, com o pagamento das obrigações previstas, não haverá aplicação à
compromissária Encomind, da penalidade de proibição de contratar junto ao poder
público ou receber incentivos fiscais”, diz trecho do acordo.
Os valores serão quitados através
da entrega de dois imóveis, sendo um Lote com área de 7.727 hectares,
localizado na ‘Gleba Quarta-Feira’, e a Chácara Pingo D’Agua, com 10.022,00
metros quadrados, ambos localizados em Cuiabá.
Os valores dos imóveis foram
avaliados pela equipe de perícias do Centro de Apoio Operacional do MPMT, que
apontou o valor de mercado estimado em R$ 49.792.726,12. Caso o juiz homologue
o acordo, o governo do Estado o prazo de 300 dias para decidir quanto a
destinação que dará ao bem, ‘podendo solicitar ao juízo que o venda mediante
leilão judicial, incorporá-lo, permutá-lo por outro imóvel, obras ou serviços,
vendê-lo diretamente a terceiro, observando os preceitos legais, sendo, nestes
últimos dois casos, imprescindível a aquiescência do Estado e do Ministério
Público’.
A ação é oriunda da investigações
da Operação Ararath, que apurou crimes de lavagem de dinheiro, corrupção ativa,
corrupção passiva e peculato no governo de Mato Grosso entre 2008 e 2010.
De acordo com o Ministério
Público, o esquema desviou R$ 61 milhões em pagamento irregulares à empresa
Encomind Engenharia Comércio e Indústria Ltda. Também são réus na ação o
ex-governador Silval Barbosa, os exsecretários de Estado de Fazenda Eder Moraes
e Edmilson José dos Santos, Dilmar Portilho Meira, João Virgilio do Nascimento
Sobrinho, Dorgival Veras de Carvalho, Ormindo Washington de Oliveira, Rodolfo
Aurélio Borges de Campos e Espólio de Carlos Garcia Bernardes e a empresa
Encomind Engenharia Ltda.
Já a acusação contra o
ex-governador Blairo Maggi e os sócios da empresa Antônio Teixeira Filho e
Hermes Bernardes Botelho foram rejeitadas.
Fonte: A Gazeta - Pablo Rodrigo
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