O usuário de serviços públicos tem diversos direitos garantidos em legislação, de forma específica na Lei Federal nº 13.460/2017, que completa quatro anos neste mês de junho. Mas você conhece os direitos? A campanha Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos, realizada neste mês pela Controladoria Geral do Estado (CGE) em adesão à iniciativa da Rede Nacional de Ouvidorias Públicas, visa ajudar nessa divulgação.
Entre os direitos estão o de ser atendido com respeito, cortesia e em linguagem compreensível. Os usuários de serviços públicos também têm direito à igualdade de tratamento: É proibido qualquer tipo de qualquer tipo de discriminação no atendimento.
Outras garantias são de que os locais de prestação dos serviços públicos e os sites das instituições públicas devem dispor de informações precisas sobre: horário de funcionamento dos órgãos; serviços prestados, localização exata e indicação do setor responsável pelo atendimento; valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços.
O cidadão tem também o direito de escolher os meios para obtenção e utilização dos serviços dentre as opções disponibilizadas pela administração pública. Outra garantia é de ter acesso às informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados do setor público.
Os direitos dos usuários de serviços públicos estão descritos nos artigos 5º e 6º da Lei Federal nº 13.460/2017.
Ouvidoria
Para garantir seus direitos, o usuário pode apresentar manifestações à administração pública sobre a prestação dos serviços públicos. Nesse contexto, a Ouvidoria é o canal oficial para a população enviar queixas, solicitações, denúncias, sugestões e elogios relativos às políticas públicas e à prestação de serviços públicos.
No Governo de Mato Grosso, a Ouvidoria está organizada em formato de rede, ou seja, as ouvidorias dos órgãos e entidades estão interligadas pelo mesmo sistema eletrônico e seguem diretrizes comuns de atuação estabelecidas pela CGE, por meio da Secretaria Adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência. O Fale Cidadão é o sistema oficial da Ouvidoria do Estado, utilizado para o registro, tratamento e envio de resposta das manifestações dos cidadãos.
Ao encaminhar sua mensagem pelos vários canais disponíveis de atendimento (Internet, aplicativo, whatsapp, telefones, e-mail ou presencialmente), o cidadão recebe o protocolo de registro e uma senha, no e-mail indicado por ele como contato, para acompanhar o trâmite da demanda pelo sistema Fale Cidadão.
A equipe da CGE realiza a triagem e o primeiro tratamento e, posteriormente, envia as mensagens às Ouvidorias Setoriais para os encaminhamentos necessários e o fornecimento de resposta ao demandante.
Formas de acesso
A Ouvidoria do Governo de Mato Grosso pode ser acionada de diversas formas:
Internet: https://ouvidoria.controladoria.mt.gov.br/falecidadao
E-mail: ouvidoria@controladoria.mt.gov.br
App MT Cidadão: www.mtcidadao.mt.gov.br
Ouv-Zap: (65) 98476-6548
Telefones: 162 (ligação local) ou 0800-647-1520 (discagem gratuita)
Via postal: carta dirigida ao endereço da Controladoria Geral do Estado – Ouvidoria-Geral, na rua Júlio Domingos de Campos s/n, Complexo Paiaguás, Centro Político Administrativo, CEP 78.049-923, Cuiabá/MT
As Ouvidorias Setoriais também recebem atendimentos presenciais, possuem telefones específicos e e-mail divulgados nos portais de cada unidade administrativa.
Mais informações: www.ouvidoria.mt.gov.br
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