Por maioria, a Assembleia
Legislativa de Mato Grosso (ALMT) derrubou, nesta segunda-feira (19), o veto do
governador Mauro Mendes (DEM) ao Projeto de Lei 160/2021, que prevê a proibição
do corte de energia elétrica pelo prazo de três meses durante a pandemia de
Covid-19. Na próxima sessão, o Legislativo deve votar uma medida que permite o
parcelamento da conta durante o período da proibição do corte, sem juros e/ou
correção monetária.
Ao vetar o PL, Mendes considerou
que a proposta violava a competência legislativa por tratar de normas relativas
à energia. O veto foi derrubado por 19 votos favoráveis e 2 votos contrários.
Entretanto, os parlamentares
argumentaram que o Supremo Tribunal Federal (STF) já deliberou a proibição do
corte para dois estados, Roraima e Paraná. O parecer da Comissão de
Constituição, Redação e Justiça (CCRJ) foi pela derrubada do veto. O relator da
CPI da Energisa, deputado Carlos Avalone (PSDB), citou a dificuldade financeira
de empresários e das famílias mato-grossenses em meio à pandemia.
“A comissão da CPI da Energisa
fez um encaminhamento para que nós fizéssemos a derrubada desse veto. A gente
percebe a dificuldade que todos os empresários e principalmente a população tem
para manter os pagamentos em dia. O voto foi favorável do STF, decidindo que o
Estado tem autonomia para discutir essas questões de corte de energia. Esse é o
encaminhamento que a comissão está pedindo”, explicou.
O primeiro secretário da Mesa
Diretora, o deputado Eduardo Botelho (DEM), também se manifestou contrário ao
veto. O parlamentar pediu para que o deputado Wilson Santos (PSDB) apresente um
Projeto de Lei permitindo o parcelamento das faturas e isenção da cobrança de
juros e correções monetárias durante a proibição do corte de energia. A
proposta deve ser apresentada ainda nesta semana.
“O deputado Wilson Santos já
disse que vai apresentar um projeto para que não haja juros e correção
monetária nos parcelamentos, para que não haja nenhuma cobrança para as pessoas
que não consigam pagar. Eles [Energisa] tem como parcelar isso sem juros e nós
podemos já disciplinar isso, eu estou junto com o senhor”, pontuou Botelho.
Ao final da votação, o presidente
da ALMT, o deputado Maxi Russi (PSB), declarou que o Programa de Proteção e
Defesa do Consumidor (Procon), além do Ministério Público Estadual (MPMT),
devem acompanhar o cumprimento da lei.
Hiper Noticias
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