A proposta de extinguir municípios não prevalecerá nos debates, avalia Vivaldo Lopes

Se aos olhos do Governo Federal a PEC - Proposta de Emenda à Constituição, que trata da redução/fusão de municípios pode ser viável no contexto de corte de custos, “corrigindo abuso do passado” já que unidades federativas não possuem autonomia financeira, fato é que a matéria gera reações contrárias não somente de gestores, líderes municipalistas, mas também de especialistas no assunto.

Nesta Entrevista da Semana ao FocoCidade, o economista Vivaldo Lopes alerta sobre eixos a serem observados: “mas vejo a proposta de extinção de pequenos municípios que arrecadam pouco como uma espécie de "bode na sala" que será retirada durante as negociações que o Executivo travará com o Parlamento nacional”.

Na matriz de ações encampadas por entidades como a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), em que se busca o fortalecimento das cidades por meio da justa distribuição de recursos, é pontuado o mantra da necessidade de revisão e aplicação do Pacto Federativo. 

Vivaldo Lopes acentua ainda outros itens a serem respondidos na esteira da PEC, assinalando a falta de clareza acerca da dinâmica a ser adotada pelo Governo Federal no que se refere ao repasse da verba pública.

“Caso prevaleça a incorporação dessas cidades, vai haver mais aporte financeiro para o município que as receber? Vai alterar o formato atual de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios?”, questiona. 

Na leitura do economista, projetando outras alternativas, o texto não deve lograr êxito no Congresso: “entendo que a proposta de extinguir municípios pequenos não prevalecerá nos debates no Senado. Provavelmente nem chegará à Câmara Federal. Será retirada ainda no Senado”.  

Confira a entrevista na íntegra:

A proposta do Governo Federal que prevê redução do número de municípios, além de fusões, já gerou reação como da AMM. Qual sua leitura?

O conjunto do projeto para uma nova distribuição da arrecadação de recursos, o chamado Pacto Federativo, é bom. Mas vejo a proposta de extinção de pequenos municípios que arrecadam pouco como uma espécie de "bode na sala" que será retirada durante as negociações que o executivo travará com o Parlamento nacional. É um item que pode ser retirado sem prejuízo ao esforço fiscal previsto na PEC.

A ideia de incorporação das cidades com menos de 5 mil habitantes – considerando também como critério a arrecadação própria menor que 10% da receita total – não é nova no país sendo tese de órgãos em outros estados. Mas na prática o que pode significar para os municípios a obrigação de incorporar mais demandas?

O projeto de emenda constitucional não responde claramente essa questão. Caso prevaleça a incorporação dessas cidades, vai haver mais aporte financeiro para o município que as receber? Vai alterar o formato atual de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios? O município que receber o menor terá aumentada a sua despesa orçamentária ao incorporar os serviços públicos prestados pelo município incorporado, como zeladoria, manutenção de pontes, estradas, iluminação pública, saúde básica, transporte escolar, alimentação escolar, saneamento básico. No entanto, não há garantias explícitas que vá receber mais recursos tributários da União ou do estado especificamente para prover tais serviços.

Por outro lado, é uma visão distorcida achar que a criação de novos municípios melhore a oferta de serviços aos cidadãos que vivem em regiões mais distantes de centros urbanos.

Existem projetos na Câmara Federal, por exemplo, para ampliação de municípios em Mato Grosso. Então pode-se dizer que essa proposta de redução entra na contramão dos planos de desenvolvimento?

É correto e elogiável o esforço da administração federal para diminuir o tamanho da máquina pública, reduzir os gastos públicos, eficientizar a prestação dos serviços públicos, liberando mais dinheiro para investimentos que ajudam a propulsionar o crescimento econômico. Não acho que a extinção de pequenos municípios contribua de forma decisiva para atingir tais objetivos estratégicos. Por outro lado, é uma visão distorcida achar que a criação de novos municípios melhore a oferta de serviços aos cidadãos que vivem em regiões mais distantes de centros urbanos. Após a Constituição de 1988 houve uma corrida insana para a criação de novos municípios. O estudo da realidade demonstra que a criação de novos municípios não resultou em melhores condições de vida dos que habitam essas novas cidades. É possível melhorar a gestão pública dos municípios, melhorando o provimento de serviços às populações mais carentes, sem, necessariamente reduzir a quantidade de cidades. A PEC não aponta quanto vai economizar com a extinção de municípios, mas manteve os subsídios  para a Zona Franca de Manaus, que consome anualmente quase R$ 300 bilhões de receitas tributárias da União.

Conforme dados da AMM, 34 municípios do Estado podem ser atingidos diretamente, pelos critérios do número de habitantes (menos de 5 mil) – e menos de 10% de receita. Nesse aspecto, é possível discutir também uma eventual ampliação dos recursos destinados pelo Governo Federal aos municípios polo?

A PEC não demonstra se os municípios que receberão os extintos terão receitas orçamentárias extras para assumir a demanda de serviços que virão juntamente com a incorporação. Para citar apenas o exemplo do município de Araguainha que pode ser incorporado por Alto Araguaia. Como o prefeito daquele município irá garantir os serviços aos moradores do futuro distrito contando apenas com as suas atuais receitas orçamentárias  que tiveram forte queda com a migração do terminal ferroviário para Rondonópolis e o município está em desequilíbrio fiscal desde então.

Vejo a necessidade do Pacto Federativo focar em três grandes objetivos: aumentar o repasse de dinheiro para os municípios, exigir mais austeridade e eficácia dos gestores municipais e União e Estados deixarem de repassar novas atribuições que aumentem as despesas das cidades.

A grande discussão da pauta municipalista sempre foi a revisão do Pacto Federativo – buscando sua efetiva implementação e a ampliação da distribuição do bolo de recursos arrecadado pela União às gestões nas cidades. Agora o viés é contrário?

Desde que o dr. Ulisses Guimarães anunciou para o país a  "Constituição Cidadã" em 1988, a principal bandeira do municipalismo foi aumentar a participação na repartição das receitas tributárias arrecadadas pela União e Estados. Resumindo o samba-enredo: mais dinheiro em caixa para atender o aumento de demanda de serviços garantidos pela própria Carta Magna de 1988. O movimento que se nota ao longo das últimas décadas foi no sentido contrário. União e Estados passaram a criar novos tributos não compartilhados com os municípios e repassar para estes novas despesas que antes de 1988 não eram obrigação dos municípios, aumentando exponencialmente suas despesas. Atualmente, conforme dados de pesquisa recente divulgada pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - Firjan, 49% das prefeituras do país gastam mais de 54% de suas receitas para pagamento de pessoal e 47% investem apenas 3% do seu orçamento em novas obras ou serviços. Vejo a necessidade do Pacto Federativo focar em três grandes objetivos: aumentar o repasse de dinheiro para os municípios, exigir mais austeridade e eficácia dos gestores municipais e União e Estados deixarem de repassar novas atribuições que aumentem as despesas das cidades.

Na sua análise, os dados do IBGE que apontam ter o país 1.254 municípios com menos de 5 mil habitantes – ou aproximadamente 22% do total de 5.570 cidades, podem colaborar para uma leitura muito simplista na base da proposta de redução, devendo ser observados outros parâmetros que fundamentam a existência das pequenas cidades?

Entendo que a proposta de extinguir municípios pequenos não prevalecerá nos debates no Senado. Provavelmente nem chegará à Câmara Federal. Será retirada ainda no Senado. De qualquer forma a minha resposta está contida na anterior: mais recursos para os municípios (lembra do "Menos Brasília, mais Brasil"), mais austeridade e eficácia das gestões municipais e menos atribuições dispendiosas para os municípios.

Líderes municipalistas no Congresso, leia-se o senador Wellington Fagundes que integra a Frente em Defesa dos Municípios, buscam discussão sobre essa matéria. Na sua interpretação, qual a alternativa?

Sob a liderança do senador Wellington Fagundes e do presidente da AMM, Neurilan Fraga, foi criada no Congresso uma frente ampla municipalista que já produziu vários feitos positivos para os municípios, a exemplo da repartição dos recursos do bônus de assinatura da cessão onerosa do pré-sal, que, de acordo com legislação anterior, ficaria apenas com a União. Entendo que os líderes municipalistas de todo o país irão aperfeiçoar a proposta enviada pelo Executivo. Os debates demonstrarão que mais recursos para os municípios, mais comprometimento dos gestores municipais com a austeridade vai contribuir para melhorar o ambiente de negócios nas cidades que, por sua vez,  aumenta emprego, renda e consumo, itens muito importantes para a tão desejada retomada do crescimento econômico do país após período longo de recessão econômica.

Foco Cidade