O Superior Tribunal de Justiça
(STJ) acolheu manifestação do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e negou
provimento ao recurso interposto pela Energisa Mato Grosso contra sentença que
a condenou a instalar posto de atendimento ao consumidor na cidade de Planalto
da Serra (a 256km de Cuiabá), que pertence à jurisdição da comarca de Chapada
dos Guimarães. A empresa também está obrigada a comunicar previamente a
população de eventual interrupção no fornecimento de energia elétrica, sob pena
de multa diária no valor de R$ 5 mil.
De acordo com a promotora de
Justiça Anízia Tojal Serra Dantas, da 1ª Promotoria de Justiça Cível de
Chapada, a partir da decisão do STJ será instaurado um Procedimento
Administrativo para notificar a concessionária de energia elétrica para que
encaminhe ao Ministério Público relatórios mensais com todos os atendimentos
realizados no posto, constando data, hora e objeto da reclamação, pelo período
de seis meses, para que assim seja verificado se de fato a decisão está sendo
cumprida.
Conforme a notificação, a
Energisa deverá fazer um comunicado formal aos consumidores, a ser divulgado na
conta de energia, informando que o posto de atendimento foi instalado no
município, com endereço certo, e que está à disposição da população, com funcionamento
em determinado horário, de maneira que todos os consumidores que receberem a
conta de luz sejam informados. O Ministério Público fará vistoria in loco em
datas e horários não pré-determinados, para verificar se os atendimentos estão
sendo feitos e o posto devidamente instalado.
Além disso, o MPMT promoverá
audiência pública para divulgar o teor da decisão e esclarecer as consequências
do seu descumprimento. “Ademais, vamos pedir apoio da comunidade local para que
nos auxilie no sentido de fiscalizar o cumprimento da decisão, por meio de
denúncias. Com isso, buscamos aproximar a sociedade da instituição de modo que
a população compreenda que pode contar com o Ministério Público na defesa dos
seus direitos”, explicou a promotora.
Hiper Noticias
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