Em sua defesa, Toniazzo informou a edição da Lei Complementar Municipal nº 45/2016, em atendimento às determinações da legislação federal, pagando a partir daí o piso remuneratório à categoria.
O Sindicato dos
Agentes Comunitários de Saúde do Estado de Mato Grosso (Sindacs/MT) denunciou a
Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte ao Tribunal de Contas pelo não
pagamento do piso salarial dos agentes, nos termos da Lei Federal nº
12.994/2014. O TCE-MT averiguou que o município descumpriu a legislação federal
durante 22 meses, apropriando-se indevidamente dos recursos financeiros que
deveriam ser destinados aos trabalhadores.
Com a denúncia julgada procedente na sessão da 2ª Câmara de
Julgamento do dia 31, o prefeito Milton José Toniazzo, multado em 6UPFs/MT,
terá que cumprir a determinação feita pelo relator do processo, conselheiro
Valter Albano, de elaborar, no prazo de 60 dias, um planejamento sobre o
pagamento dos valores retroativos devidos aos agentes. O conselheiro também
alertou o gestor para que sejam consideradas suas disponibilidades
orçamentárias e financeiras, de modo a enquadrar a despesa nos parâmetros da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em sua defesa, Toniazzo informou a edição da Lei
Complementar Municipal nº 45/2016, em atendimento às determinações da
legislação federal, pagando a partir daí o piso remuneratório à categoria.
Entretanto, a citada lei foi editada somente em 2016, sendo que a lei federal,
que institui piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de
carreira dessa categoria, é de 2014.
O assunto foi amplamente discutido pelo Pleno, durante o
julgamento do processo, diante do fato de que o piso salarial é o mesmo
estabelecido em todo o país, não atendendo, assim, às demandas dos municípios
de pequeno porte. "São quase seis mil municípios e 26 Estados, mais o
Distrito Federal. Como é que podemos estar fixando piso salarial, limite nacional
ou vincular parcelas de receita para cumprir os limites nacionais em um país
com tamanha diversidade? Essa carreira, por exemplo, é de se discutir. Mesmo
assim, o Tribunal de Contas está cumprindo a lei", opinou Albano.
Por Folha Max
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