Ex-deputado federal teria descumprido 16 decisões da Justiça
Agência Câmara
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Denúncia contra Pedro Henry (dest.) foi aceita pela juíza Célia Vidotti
LUCAS RODRIGUES
DO MIDIAJUR
DO MIDIAJUR
A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, recebeu denúncia de improbidade administrativa contra o ex-deputado federal Pedro Henry Neto (PP).
Na ação, proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) , Henry é acusado de ter descumprido 16 decisões judiciais de janeiro a novembro de 2011, período em que ocupava o cargo de secretário de Estado de Saúde.
As irregularidades, conforme os autos vão desde descumprimento de decisões sobre atos de nomeação e exoneração até a negativa em disponibilizar remédios, tratamentos médicos e cirurgias de urgência a pacientes, medidas que haviam sido garantidas judicialmente.
Em um dos casos, foi descumprida decisão que determinava a realização de exame e possível cirurgia em uma criança de nove anos. Em outro, não foi cumprida a determinação de internar um enfermo de Várzea Grande em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), o que causou a morte do paciente.
Para o promotor, era responsabilidade de Henry adotar métodos eficazes para que sua equipe de gestão atendesse prontamente a todas as ordens judiciais que eram levadas à área da saúde.
“Evidentemente, fossem casos isolados, a escusa poderia até lhe socorrer, visto que imperfeições existem e temos de admiti-las. Mas os descumprimentos de ordens judiciais na sua gestão não foram
ocasionais, mas sistematicamente repetitivos, de modo que, mesmo nas poucas hipóteses em que a ordem judicial não lhe foi entregue pessoalmente, ainda nessas é sua a responsabilidade por não ter designado servidor com autonomia suficiente para atendê-la prontamente, sem questionamentos iniciais, como devem ser tratadas as ordens judiciais”, diz trecho da denúncia.
Na ação, o promotor ainda criticou a ineficácia da Secretaria Estadual da Saúde.
“Se mesmo ante ordem judicial o descaso é tamanho, como será o comportamento da SES nas solicitações administrativas? Melhor nem pensar, pois a resposta, possivelmente, poderia ser obtida em uma visita às necrópoles do Estado”, disse, na ação.
Em sua defesa, o político alegou que não é parte legítima para figurar no processo. Ele também afirmou que teve sua defesa cerceada no inquérito do MPE que investigou as supostas irregularidades
Alegações afastadas
Para a juíza, neste caso, a legitimidade ou não de Pedro Henry para constar como réu na ação se confunde com o mérito da causa, ou seja, só poderá ser decidida no decorrer do processo.
Quanto ao cerceamento de defesa, Célia Vidotti destacou que o inquérito civil do MPE, assim como o inquérito policial, tem caráter inquisitório, “não se aplicando, em decorrência disso, os postulados concernentes ao princípio do contraditório”.
“Sendo inaplicável o contraditório e ampla defesa, não pode ser exigido do Ministério Público que acolha peças de contestação, indicação de testemunhas de defesa, pedido de alegações escritas ou orais e outros semelhantes”, sustentou a magistrada.
A juíza explicou que, no caso de Pedro Henry, todos os requisitos necessários para o recebimento da denúncia foram atendidos pelo MPE.
“Dos subsídios constantes nos autos e considerando que nos processos de improbidade administrativa vige o princípio ‘in dubio pro societate’, a inicial deve ser recebida neste momento”, decidiu.
Condenado no processo do Mensalão, Pedro Henry atualmente cumpre pena em regime semiaberto. Ele trabalha de dia e à noite dorme no Complexo da Polinter, em Cuiabá.
Na ação, proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) , Henry é acusado de ter descumprido 16 decisões judiciais de janeiro a novembro de 2011, período em que ocupava o cargo de secretário de Estado de Saúde.
As irregularidades, conforme os autos vão desde descumprimento de decisões sobre atos de nomeação e exoneração até a negativa em disponibilizar remédios, tratamentos médicos e cirurgias de urgência a pacientes, medidas que haviam sido garantidas judicialmente.
Em um dos casos, foi descumprida decisão que determinava a realização de exame e possível cirurgia em uma criança de nove anos. Em outro, não foi cumprida a determinação de internar um enfermo de Várzea Grande em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), o que causou a morte do paciente.
Para o promotor, era responsabilidade de Henry adotar métodos eficazes para que sua equipe de gestão atendesse prontamente a todas as ordens judiciais que eram levadas à área da saúde.
“Evidentemente, fossem casos isolados, a escusa poderia até lhe socorrer, visto que imperfeições existem e temos de admiti-las. Mas os descumprimentos de ordens judiciais na sua gestão não foram
"Se mesmo ante ordem judicial o descaso é tamanho, como será o comportamento da SES nas solicitações administrativas? Melhor nem pensar, pois a resposta, possivelmente, poderia ser obtida em uma visita às necrópoles do Estado"
Na ação, o promotor ainda criticou a ineficácia da Secretaria Estadual da Saúde.
“Se mesmo ante ordem judicial o descaso é tamanho, como será o comportamento da SES nas solicitações administrativas? Melhor nem pensar, pois a resposta, possivelmente, poderia ser obtida em uma visita às necrópoles do Estado”, disse, na ação.
Em sua defesa, o político alegou que não é parte legítima para figurar no processo. Ele também afirmou que teve sua defesa cerceada no inquérito do MPE que investigou as supostas irregularidades
Alegações afastadas
Para a juíza, neste caso, a legitimidade ou não de Pedro Henry para constar como réu na ação se confunde com o mérito da causa, ou seja, só poderá ser decidida no decorrer do processo.
Quanto ao cerceamento de defesa, Célia Vidotti destacou que o inquérito civil do MPE, assim como o inquérito policial, tem caráter inquisitório, “não se aplicando, em decorrência disso, os postulados concernentes ao princípio do contraditório”.
“Sendo inaplicável o contraditório e ampla defesa, não pode ser exigido do Ministério Público que acolha peças de contestação, indicação de testemunhas de defesa, pedido de alegações escritas ou orais e outros semelhantes”, sustentou a magistrada.
A juíza explicou que, no caso de Pedro Henry, todos os requisitos necessários para o recebimento da denúncia foram atendidos pelo MPE.
“Dos subsídios constantes nos autos e considerando que nos processos de improbidade administrativa vige o princípio ‘in dubio pro societate’, a inicial deve ser recebida neste momento”, decidiu.
Condenado no processo do Mensalão, Pedro Henry atualmente cumpre pena em regime semiaberto. Ele trabalha de dia e à noite dorme no Complexo da Polinter, em Cuiabá.
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